PROJETO DE LEI Nº  20.788/2014
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
		             	   
                                 decreta: 

Art. 1º – Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-02 a FC-08, do quadro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ficam majorados em 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 01 de julho de 2014, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de dezembro de 2013 e junho de 2014. 
	
Parágrafo único - A função comissionada com símbolo FC-01 terá o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014. 

Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembleia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.
	
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2014, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas - símbolo FG - serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Os valores atribuídos às Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos FGR-01 e FGR-02, a partir de 01 de abril de 2014 corresponderão, respectivamente, ao vencimento básico da classe três, nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e ao vencimento básico da classe três, nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Superior do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Os vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Parlamentar – símbolos SP-01 a SP-05, passam  a ser de R$ 724,00  (setecentos e vinte e quatro reais), 

a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014, ficando inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas ao vigente Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros previstos nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 01 de abril de 2014.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado Paulo Azi - 1º  Secretário  

Deputado Yulo Oiticica – 1º Vice-Presidente                    Deputado Rogério Andrade  - 2º Secretário

Deputado Sandro Régis – 2º Vice-Presidente 	                   Deputado Fabrício Falcão - 3º Secretário  

Deputado Nelson Leal  - 3º Vice-Presidente                     Deputada Fátima Nunes -  4º Secretária

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembleia Legislativa, em decorrência do processo inflacionário em 2013, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, em atendimento a norma constitucional, e aplicando-se os mesmos índices propostos pelo Poder Executivo. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, fazendo-se necessário, no entanto, a alteração do valor correspondente aos símbolos SP-1 a SP-5, em razão do reajuste do salário mínimo nacional, o mesmo ocorrendo com a Função Comissionada símbolo FC-01.  

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada.

	Também a previsão das despesas decorrentes do presente projeto está delineada no orçamento vigente, bem como a necessária autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados pelos servidores destinatários. Trata-se, portanto, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de uma rápida apreciação.