PROJETO DE LEI Nº 20.790/2014

Autoriza o poder Executivo a implementar ações visando o desenvolvimento e a implantação do uso da energia solar no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – O poder público implementará ações visando o desenvolvimento e a implantação do uso da energia solar no Estado.

Art. 2º -  O poder público, por meio dos órgãos competentes, atuará: 
	I – na promoção de estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da energia elétrica a partir da energia solar;
	II – na promoção de campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;
	III – no financiamento de ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de energia solar, em especial para a população de baixa;
	IV – no financiamento de pesquisas desenvolvidas por entidades que atuem na área da energia alternativa, em especial na da energia solar;
	V – na concessão de benefícios tributários às empresas destinadas à produção de equipamentos geradores de energia alternativa, em especial a solar;
	VI – no estudo da implantação da energia solar nos órgãos da administração direta e indireta do Estado, em especial nas empresas públicas e autarquicas estaduais, visando a diminuição, por parte do poder público, dos atos com a utilização de energia elétrica, como forma de proporcionar economia ao Estado.

	Art. 3º – Fica criado o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Solar no Estado, que será composto de:
	I – um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Sema;
	II – um representante da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia, Fapesb;
     	III -  um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;  
	IV - um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Cepram;  

 	V - um representante  da  Comissão  Interinstitucional  de  Educação Ambiental Ciea; 
	VI - um representante da Câmara de Compensação Ambiental  Cca; 
	VII – um representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Coelba;
	VIII- um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia – Desenbahia;  
	IX - um representante da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; 

	Parágrafo único – Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados, tendose em vista o caráter relevante de suas funções.
 
Art. 4º -  Compete ao Conselho Deliberativo: 
	I – deliberar à respeitodas ações a serem instituídas no Estado para a implementação do uso da energia solar;
	II – promover estudos para viabilizar e ampliar a atuação do poder público no incentivo ao uso da energia solar;
	III – receber sugestões de técnicos e de órgãos públicos e privados referentes ao assunto.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2014

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

	O objetivo deste projeto de lei é estimular o uso da energia alternativa, em especial da energia solar, como forma de sustentabilidade ambiental e economia financeira.
	Sabemos que a competência para legislar sobre energia e sua exploração é da União. Mas o Estado tem a competência material para agir a fim de incentivar e patrocinar políticas de desenvolvimento energético, desde que em consonância com  as diretrizes gerais da legislação federal.
	Portanto, não restam dúvidas de que este projeto está em perfeita harmonia com os ditames legais e constitucionais, respeitando as competências reservadas à União, assim como o princípio da separação dos Poderes.
	Apesar de vivermos num dos países mais ricos do mundo em incidência de raios solares, a geração de energia solar é ainda muito pequena. Este fato se deve a dois motivos principais: falta de investimento em pesquisas nessa área e alto custo para a instalação de equipamentos que absorvam a energia solar.	
	O ideal é desenvolver equipamentos que convertam com eficiência e baixo custo a radiação solar em eletricidade. 
	A energia solar é uma energia limpa, não poluente, confiável, racional, que não requer manutenção e não faz uso de nenhum combustível. Por estas razões, pode ser utilizada em inúmeras aplicações.
	Várias são as vantagens da utilização em larga escala da energia solar. Entre elas, as principais são a diminuição do impacto ambiental e a economia financeira. Além isso, o investimento em pesquisa para tornar o aproveitamento da energia solar  mais acessível à população poderá levar energia a várias regiões pobres do Estado da Bahia.
	É importante ressaltar que, se o Estado investir nesse tipo de pesquisa, certamente ela irá se converter em benefício para o próprio Estado, que poderá utilizar em suas repartições a energia solar, trazendo uma grande economia para o poder público. Este é um investimento que vale à pena e que irá beneficiar todos os setores da sociedade.
	Por isso, peço o apoio dos nobres pares a esta iniciativa.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2014

Deputado Tom Araújo