PROJETO DE LEI Nº 20.794/2014

Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 2% (dois por cento) de janeiro a junho de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de julho de 2014, conforme Anexos I e II desta Lei.

		Parágrafo único. Os percentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente.

		Art. 2º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

		Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.

		Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em    de         de 2014.

ANEXO I

Data de Vigência: 01 de janeiro de 2014

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vencimento (R$)
Classe	Valor (R$)	
	30 horas	40 horas	
I	 1.472,27 	1.962,96	
II	1.619,48 	2.159,25	
III	 1.781,42 	 2.375,19	
IV	1.959,57 	 2.612,71	
V	 2.155,54 	2.873,96	

Gratificação por Competência (R$)
Classe	Nível/Valor/R$					
	1	 2	3	
I	 868,26 	 1.041,88 	 1.250,30	
II	 1.500,35 	 1.650,39 	 1.815,43	
III	 2.178,53 	  2.396,38 	  2.636,01	
IV	3.163,23 	3.479,54 	 3.827,49	
V	4.592,98 	 5.052,27 	 5.557,51	

ANALISTA TÉCNICO

Vencimento (R$)
Classe	Valor (R$)					
	30 horas 	 40 horas	
I	2.682,38 	 3.576,41	
II	3,084,72 	  4.112,86	
III	3.547,43 	  4.729,80	
IV	4.079,56 	  5.439,27	
V	4.691,48 	 6.255,17	

 

Gratificação por Competência (R$)

Classe	Nível/Valor/R$					
	1	 2	3	
I	 1.523,89 	  1.676,26 	  2.370,71	
II	 2.844,86  	 3.129,34 	 3.442,29	
III	 4.130,75  	  4.543,83 	  4.998,17	
IV	 5.997,86  	  6.597,63 	 7.257,38	
V	7.983,12 	  8.781,42 	 9.659,56	

QUADRO ESPECIAL

(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)

Cargo	A 	 B 	 C 	 D 	 E					
Auxiliar de
 Serviços Gerais	912,79 	1.049,70	 1.207,15 	1.338,24	 1.596,46	

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO 	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
BÁSICO (R$)					

FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	
3.221,21	
	Assistente de Gestão I 		
	Assistente de Segurança Institucional I		

FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	
2.466,93	
	Assistente de Gestão II 		
	Assistente de Segurança Institucional II		

CARGO EM COMISSÃO
Símbolo	Cargo	Vencimento
(R$)				

CMP – 7
 	
Superintendente	
7.323,72	

CMP – 6 	
Assessor de Gabinete
Assistente Militar
Coordenador Executivo
Diretor

 5.767,44	

CMP – 5	
Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
 Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico

4.194,50	

CMP – 4	
Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
 Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente

3.221,21	

CMP – 3 	
Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional 
Oficial Administrativo I

2.466,93	

CMP – 2
	
Coordenador Administrativo III 
Oficial Administrativo II

1.233,27	

CMP-1
	
Oficial Administrativo I 	
739,95	

ANEXO II

Data de Vigência: 01 de julho de 2014

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vencimento (R$)

Classe	Valor (R$)				
	30 horas 	40 horas 	
I	1.528,80	2.038,34	
II	1.681,67	2.242,16	
III	1.849,83 	2.466,40	
IV	2.034,82	2.713,04	
V	 2.238,31	2.984,32	

Gratificação por Competência (R$)

Classe	Nível/Valor/R$				
	1 	 2 	3	
I	901,61	 1.081,89	 1.298,31	
II	1.557,96	1.713,77 	 1.885,14	
III	2.262,18	 2.488,40	 2.737,23	
IV	3.284,70	 3.613,15 	3.974,46	
V	4.769,35	 5.246,28 	5.770,92	

ANALISTA TÉCNICO

Vencimento (R$)
Classe	Valor (R$)				
	30 horas	40 horas	
I	2.785,38	 3.713,74	
II	3.203,18 	4.270,80	
III	3.683,65 	4.911,43	
IV	4.236,22 	5.648,14	
V	4.871,63	 6.495,37	

Gratificação por Competência (R$)

Classe	Nível/Valor/R$				
	1 	2	3	
I	 1.582,41	1.740,63	 2.461,75	
II	2.954,10	3.249,51	 3.574,47	
III	4.289,37	 4.718,32	5.190,10	
IV	 6.228,17	 6.850,97 	7.536,07	
V	 8.289,67 	9.118,63 	10.030,49	

QUADRO ESPECIAL

(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)

Cargo 	A 	B	 C 	 D 	 E				
Auxiliar de
Serviços Gerais	
947,84	
 1.090,01	
 1.253,50	
1.441,55	
1.657,77	

 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
BÁSICO (R$)				

FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	
 3.344,91	
	Assistente de Gestão I		
	Assistente de Segurança Institucional I		

FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	
2.561,66	
	Assistente de Gestão II		
	Assistente de Segurança Institucional II		

CARGO EM COMISSÃO

Símbolo 	 Cargo	Vencimento
(R$)				

CMP – 7	
Superintendente
	
7.604,95

CMP – 6 	
Assessor de Gabinete
Assistente Militar 
Coordenador Executivo
Diretor

5.988,91	

CMP – 5 	
Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico

4.355,56	

CMP – 4 	
Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente

3.344,91	

CMP – 3	
Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional 
Oficial Administrativo I

2.561,66	

CMP – 2
	
Coordenador Administrativo III 
Oficial Administrativo II
	
1.280,63	

CMP-1
	
Oficial Administrativo I	 
768,36