PROJETO DE LEI Nº 20.805/2014
	
	Fica declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IRRIGANTES DO VALE DO RIO UTINGA - ACIVRU, com sede na Rua 7 de abril Nº 31 Centro, e foro na no município de Utinga – Ba. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos a Associaçlão Comunitária dos Irrigantes do Vale do Rio Utinga – ACIVRU, com sede na Rua 7 de abril n° 31, Centro e foro no município de Utinga-Ba.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 2 de junho de 2014
	
	Deputado Cacá Leão

	JUSTIFICATIVA
	
	A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IRRIGANTES DO VALE DO RIO UTINGA - ACIVRU,  é uma união de pessoas sem fins econômicos, quem como principais finalidades: Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; Viabilizar o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários a produção, assessoria ou representação dos associados na comercialização de insumos e da produção; Manter serviços de assistência médica, dentária, recreativa, educacional, jurídica e tecnológica, constituindo-se neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, meio ambiente e a defesa do consumidor, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; Filiar-se a outras entidades sem perder sua individualidade e poder de decisão. 
	Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.