PROJETO DE LEI Nº 20.807/2014
	  
	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR, NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA DO ESTADO DA BAHIA.	  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - A Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa instalará, por solicitação de qualquer usuário, equipamentos eliminador de ar, na tubulação que antecede o hidrômetro.
	Parágrafo Único– A instalação do equipamento de que trata o caput deste artigo será solicitada pelo usuário à EMBASA, que o instalará no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação. 
	Art. 2º -  O equipamento eliminador de ar, de que trata o artigo anterior, deverá ser adquirido pela EMBASA. 
	§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. 
	§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria n° 246 itens 9.1 e 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado. 
	§ 3º Nos equipamentos fornecidos pela EMBASA, a empresa cobrará na conta do usuário o valor equivalente. 
	§ 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela EMBASA como pelas empresas que comercializem esses equipamentos, devidamente credenciadas pela concessionária do serviço de abastecimento de água. 
	Art. 3º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária 
	Art. 4º - Os hidrômetros instalados após a vigência da presente Lei, deverão contar com o equipamento eliminador de ar. 

	Art. 5º -  A EMBASA informará ao usuário, através da conta mensal e de outros meios que considerar necessário, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, sobre a disponibilização da medida de que trata a presente Lei. 
	Art. 6º -   A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 24 de abril de 2014
	
	Deputado Tom Araújo

	

	

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pela Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA e os consumidores tem pago por ar como se água fosse. 
	Os eliminadores de ar, construídos em polietileno, destinam-se a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Eles são instalados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar passe pelo hidrômetro. Isto evita que o consumidor seja penalizado, e eleva a vida útil dos hidrômetros, que giram em alta velocidade quando o ar circula pelo seu interior. 
	Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar, pago como água, pode significar de 20% a 30% a mais da contagem dos metros cúbicos e, consequentemente, no valor da conta. O prejuízo pode chagar a 80% em locais elevados, onde a água precisa de maior pressão para chegar às torneiras. 
	O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água fosse, e no preço desta. A Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água. Fato que favorece a entrada de ar na rede. 
	Em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nestas tubulações e que aumentam, indevida e consideravelmente, o valor da conta. Ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente.  
	Isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede.  
	Quando a caixa d’água está cheia, o ar não se movimenta na tubulação, pois entra por ventosas que ficam na parte mais alta da rede, chegando aos canos menores com menos força e sem condições de ativar o hidrômetro. 
	Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil, registradas pelo PROCON. Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos. Assim, justifico o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares, no sentido de aprovar tão urgente e importante Lei.