PROJETO DE LEI Nº 20.815/2014
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVOS NO ESTADO DA BAHIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
	 
	Art. 1º - Os Estádios e Arenas desportivos, no âmbito do Estado da Bahia, ficam obrigados a disponibilizar bebedouros, objetivando o fornecimento de água filtrada para o consumo gratuito de todos os frequentadores, visitantes e/ou usuários daqueles equipamentos desportivos. 
	Parágrafo único - Os bebedouros a que se refere esta proposição deverão ser instalados em local visível, sinalizado, de livre e fácil acesso, que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. 
	Art. 2º - Na instalação dos bebedouros, no que se refere a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial aos usuários de cadeira de rodas, deverão ser observados os regulamentos, conforme disposto na Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050/2004), de forma a facilitar o acesso e, conseqüentemente, promover a inclusão social das pessoas que apresentam alguma deficiência. 
	Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	                                 Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
	
	                                                   JOÃO BONFIM
				DEPUTADO ESTADUAL
	
	                                                JUSTIFICATIVA 
	 
	O projeto em questão faz-se também em observância a reclamações dos frequentadores de equipamentos urbanos que, na maioria das vezes, estão sujeitos aos preços abusivos que são cobrados pelos copos ou garrafas de água mineral no âmbito daquele espaço. Enfatizando os Estádios e Arenas, há de se considerar que esses locais são comumente frequentados por crianças e outros indivíduos que não são adeptos ao consumo de outras bebidas (alcoólicas, refrigerantes, energéticos), e por terem a saída daqueles ambientes, restrita, sem direito a retorno, ficam submetidos, em suas necessidades de beber água, a consumir o produto mesmo com o preço elevado, em detrimento de seu bem estar.  
	A água é um bem essencial e necessário à vida humana, portanto, a sua oferta de forma livre e gratuita nos equipamentos urbanos públicos e privados, de utilidade pública, representa medida de grande interesse público e social, haja vista, ser dever do Poder Público e da sociedade civil assegurar o bem estar coletivo em cumprimento aos direitos de todo cidadão. Neste contexto se faz necessária a intervenção do Poder Público, para a proteção de tão especial bem jurídico, através de regras que obrigam a instalação de bebedouros nos Estádios e Arenas desportivos, no âmbito do Estado da Bahia.  
	Considerando, portanto, a relevância da presente proposição, e por entender que este projeto representa medida de grande interesse público e social, solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. 

	Sala das Sessões, 29 de abril de 2014. 
	 
	JOÃO BONFIM 
	DEPUTADO ESTADUAL