PROJETO DE LEI Nº 20.817/2014

Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 5º-A da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A -............................................................................................

Parágrafo único - Poderão ser somados os períodos de percepção do Prêmio anteriores ao ano de 2014, para fins de sua incorporação aos proventos de aposentadoria, condicionado ao prévio recolhimento, pelo interessado, da contribuição mensal ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV ou ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, de acordo com a vinculação estabelecida pelos arts. 4º e 6º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, relativa ao período pretérito que se pretenda somar.” 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em