PROJETO DE LEI Nº 20.820/2014
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	Art. 1º. Os responsáveis pela construção e manutenção de piscinas privativas, coletivas e públicas, em funcionamento no Estado da Bahia, ficam obrigados a instalar os dispositivos de segurança a seguir enumerados, com a finalidade de garantir a segurança dos respectivos usuários: 
	I – tampa que impeça o aprisionamento no ralo de fundo ou sistema de segurança de liberação de vácuo; 
	II – botão de emergência para desligamento da bomba de sucção; 
	III – respiro atmosférico; 
	IV – tanque de gravidade; 
	V – barreira de proteção para evitar o acesso direto na piscina. 
	Art. 2º. Aos responsáveis pela manutenção de piscinas que já estejam em funcionamento no Estado da Bahia será conferido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizarem as obras destinadas à implementação dos equipamentos enumerados no artigo antecedente. 
	Art. 3º. O não cumprimento das obrigações impostas pela presente lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 
	I – multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
	II – interdição da piscina. 
	Art. 4º. O órgão fiscalizador, inicialmente, e ante da aplicação da multa, notificará o responsável pela construção ou manutenção da piscina para que adéque o equipamento às obrigações impostas pela presente lei. 
	 
	Art. 5º. Após 90 (noventa) dias da expedição da notificação, acaso não sejam instalados os equipamentos previstos no art. 1º, o agente fiscalizador aplicará a penalidade de multa. 
	Art. 6º. A depender da gravidade da situação o agente fiscalizador poderá interditar, de imediato, quando da expedição da primeira notificação, a utilização da piscina, até que as adequações sejam executadas. 
	Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
	Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 30 de abril de 2014
	
	Deputada Luiza Maia

	                                                 JUSTIFICATIVA 
	  
	A presente iniciativa tem o propósito de estabelecer obrigações aos responsáveis pela construção e manutenção de piscinas, no Estado da Bahia, sejam elas residenciais, ou instaladas em clubes, condomínios, edifícios, academias de ginástica e natação, escolas, dentre tantos outros, assim como aquelas localizadas em equipamentos públicos, tudo com a finalidade de garantir a segurança dos cidadãos que eventualmente possam ser vítimas de acidentes ocorridos quando da utilização desse instrumento recreativo. 
	Não são raras as notícias veiculadas na imprensa que informam a respeito de afogamentos ou outros acidentes provocados pela sucção dos equipamentos utilizados para realizar a limpeza da água contida nas piscinas. 
	Por certo, a instalação de mecanismos que permitam o desligamento imediato de bombas de sucção, como também a colocação de tampões próprios nas saídas das tubulações, reduziria o número de acidentes fatais, sem que para isso, seja necessário o elevado dispêndio de recursos financeiros. 
	Ou seja, as medidas ora propostas não onerarão significativamente os responsáveis pela manutenção das piscinas, levando-se em consideração o custo da construção e manutenção delas. Essa avaliação custo-benefício torna-se ainda mais relevante na medida em que estão em jogo vidas humanas, que poderiam ser preservadas acaso providências simples como as que são sugeridas fossem executadas. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 
	 
	Salas das Sessões, 30 de abril 2014. 
	 
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT