PROJETO DE LEI Nº 20.827/2014
	
	DETERMINA QUE O DETRAN/BA, AVISE AO MOTORISTA, POR MEIO DE CARTA ATRAVÉS DO CORREIO, QUANDO A CNH ESTIVER PERTO DE VENCER, NA FORMA QUE MENCIONA. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
	 
	                                                                                                                       DECRETA: 

	 
	ART 1.º - Fica determinado que o DETRAN/BA avise aos motoristas habilitados, através de correspondência postada via correio, quando a CNH – Carteira Nacional de Habilitação estiver perto de vencer, na forma que segue: 
	Parágrafo único: O DETRAN/BA deverá notificar aos usuários do vencimento da sua CNH, através de correspondência postada nos correios, em duas etapas: 30 e 60 dias antes da data do vencimento da CNH.
	ART 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	. Sala das Sessões, 25 de abril de 2014
	
	Deputado Delegado Deraldo Damasceno

	JUSTIFICATIVA
	
	O objetivo do presente do projeto de lei é a proteção do cidadão! O motorista irá receber na sua casa, uma correspondência postada, que é muito mais acessível e fácil de dar ciência a ele, do vencimento da sua CNH, pois os mesmos por diversas vezes deixam passar despercebido a validade de sua CNH  e são flagrados dirigindo com a carteira vencida, causando-lhe constrangimento e onerando o seu orçamento com a multa que lhe é aplicado. Com isso será necessário e obrigatório que o DETRAN/BA, avise por meio de correspondência postada nos correios, como ocorre no caso de multa, do vencimento da CNH, em duas etapas, 30 e 60 dias.       
	 Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.