PROJETO DE LEI Nº 20.832/2014

Altera dispositivos da Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, de duração indeterminada, vinculado ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, com o objetivo de financiar as ações de preservação do patrimônio cultural a serem realizadas nas áreas protegidas existentes no Estado.

...............................................................................................................”

“Art. 4º - ................................................................................................

I - 	01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, que o presidirá;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

IV - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

V - 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado - CONDER;

VI - 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

VII - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

VIII - 06 (seis) representantes da sociedade civil definidos nos termos do regulamento.”

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em