PROJETO DE LEI Nº  20.833/2014

Autoriza doação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER ao Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a transferir, por doação, a título gratuito, ao Estado da Bahia, a área medindo 195.505,45m², situada na Gleba 01 - Caji, no Município de Lauro de Freitas, matriculada sob o nº 14.861, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, com coordenadas UTM referenciadas ao SIRGAS 2000 indicadas no Anexo Único desta Lei. 

Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a regularizar a ocupação do Batalhão de Polícia de Choque, unidade da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 
ANEXO ÚNICO

COORDENADAS UTM - ÁREA DE 195.505,45m²		
Pontos	x	y		
0	572873,1473	8575088,4254		
1	572721,7394	8575149,6316		
2	572739,1945	8575247,7768		
3	572644,7244	8575290,9645		
4	572525,8270	8575359,9940		
5	572475,8481	8575411,4123		
6	572474,8223	8575419,0744		
7	572470,1418	8575425,0656		
8	572519,4128	8575527,6387		
9	572396,0765	8575628,1350		
10	572370,9125	8575648,6390		
11	572432,0325	8575659,1090		
12	572450,3826	8575658,9090		
13	572468,7016	8575657,4014		
14	572486,2427	8575657,5791		
15	572515,6527	8575660,4390		
16	572524,7529	8575672,2690		
17	572611,6702	8575686,6868		
18	572726,3648	8575705,7122		
19	572869,7269	8575729,0707		
20	572858,9129	8575637,0560		
21	572880,0685	8575566,1564		
22	572917,2336	8575452,9457		
23	572917,0815	8575307,4287		
24	572911,1315	8575208,9262		
25	572909,0795	8575208,1112		
REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000