PROJETO DE LEI Nº  20.844/2014

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos das rodovias estaduais BA-172 e da BA-161 que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os trechos das Rodovias Estaduais BA-172 e BA-161, indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujos traçados coincidam com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.

§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO
SNV	ROD.	INÍCIO	FIM	EXT.
KM	ROD.
EST.	
430BBA0065	BR-430	ENTR BA-172(A)/464(B) (SANTANA)	ENTR BR-172(B)/576(A)	6,0	BA-172	
430BBA0075	BR-430	ENTR BR-576(B)/BA-161(A) (P/SÍTIO DO MATO)	ENTR BR-349(A)/BA-161(B)	22,0	BA-161