PROJETO DE LEI Nº 20.855/2014
	OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Esta lei tem por finalidade garantir respeito e bons tratos aos animais domésticos, e preservar a higidez destes quando submetidos a banho ou tosa em locais especializados, mediante a capacitação técnica dos profissionais, de modo que se previna contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimento.
	Art. 2º -  Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos (“pet shops”) que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afixar, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas. 
	§ 1º – Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta lei, os profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitária competente e registrados no mesmo órgão. 
	§ 2º – Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão adequar-se aos termos desta lei no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial
	Art. 3º -  A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa a ser estabelecida e aplicada pelo Poder Executivo.
	Art. 4º -  As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 28 de maio de 2014
	Deputada Graça Pimenta

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Quem tem um animal de estimação certamente tem apreço por sua saúde, segurança e bem estar. 
	Por isso, ao levá-lo para o banho ou tosa, num “pet shop”, espera que o profissional que vá atendê-lo tenha a mesma preocupação. Portanto, para que os cuidados com relação a esses itens sejam devidamente atendidos, o profissional que irá fazer a tosa dos animais deverá ter passado por rigoroso treinamento específico, visando à capacitação para prestar tal serviço. 
	Somente uma pessoa qualificada para o referido trabalho saberá escolher e aplicar, por exemplo, os melhores produtos; ou dominar os procedimentos necessários caso a caso; ou ainda, como lidar com animais agressivos e como resolver os problemas costumeiros da profissão. 
	Uma pessoa sem o conhecimento apropriado poderá ocasionar acidentes no banho ou na tosa do animal. Dependendo de sua gravidade, poderá trazer sérios riscos ao mesmo ou até levá-lo a óbito. 
	Por isso, apresentamos este projeto, que busca garantir aos proprietários de animais de estimação o fácil acesso à informações precisas e fidedignas sobre a qualificação do profissional que irá prestar os serviços de banho e tosa. 
	Dessa forma, o dono terá certeza de que, ao deixar seu animal doméstico num determinado estabelecimento, ele será tratado com todo o cuidado por pessoas qualificadas. 
	Quem possui animais de estimação bem conhece o amor que nutre por eles, que acabam sendo como membros de sua família. E sendo assim, não os pode deixar aos cuidados de pessoas sem a qualificação adequada, especialmente para os serviços de banho e tosa. 
	Certamente, a maior parte dos acidentes ocorridos em estabelecimentos de banho e tosa acontece onde não há profissionais qualificados para realizar de forma segura os procedimentos. 
	Com a aprovação desta lei, os donos dos animais poderão, ao menos, ter acesso fácil à informação de que os profissionais daquele determinado estabelecimento são capacitados para executar banho e tosa.