PROJETO DE LEI Nº  20.865/2014

Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Jequié - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar ao Município de Jequié - BA, área de terra de sua propriedade, localizada no Km 3 e km 4, Distrito de Industrial de Jequié, Município de Jequié-BA, perfazendo uma área de 566.250,28m², apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: partindo do Marco M-01, coordenada plana 8.466.484,646m Norte e 379.846,697m Leste, deste, confrontando neste trecho com RIO DE CONTAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 53,78m e azimute plano de 86°36’36’’ chega-se ao marco M-02, deste, confrontando neste trecho com RIO DE CONTAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 293,44m e azimute plano de 61°07’30’’ chega-se ao marco M-03, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 127,08m e azimute plano de 47°46’36’’ chega-se ao marco M-04, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 211,83m e azimute plano de 55°55’40’’, chega-se ao marco M-05, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 142,61m e azimute plano de 61°04’25’’, chega-se ao marco M-06, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 315,37m e azimute plano de 69°41’13’’, chega-se ao marco M-07, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 103,49m e azimute plano de 84°54’02’’, chega-se ao marco M-08, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 77,71m e azimute plano de 100°40’50’’ chega-se ao marco M-09, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 283,15m e azimute plano de 91°23’17’’, chega-se ao marco M-10, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 51,18m e azimute plano de 126°38’05’’, chega-se ao marco M-11, deste, confrontando neste trecho com QUADRA D, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 192,94m e azimute plano de 196°05’58’’, chega-se ao marco M-12, deste, confrontando neste trecho com QUADRA E, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 213,86m e azimute plano de 290°09’50’’, chega-se ao marco M-13, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 306,42m e azimute plano de 200°03’49’’ chega-se ao marco M-14, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 34,09m e azimute plano de 110°02’17” chega-se ao marco M-15, deste, confrontando neste trecho com CASA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,05m e azimute plano de 206°51’29’’ chega-se ao marco M-16, deste, confrontando neste trecho com RUA BOLIVAR REIS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 145,11m e azimute plano de 256°27’33’’, chega-se ao marco M-17, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 296,22m e azimute plano de 260°02’49’’, chega-se ao marco M-18, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 188,49m e azimute plano de 257°18’21’’ chega-se ao marco M-19, deste, confrontando neste trecho com RUA SANTANA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 191,37m e azimute plano de 180°57’00’’ chega-se ao marco M-20, deste confrontando neste trecho com AVENIDA ULISSES COELHO LIMA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 496,47m e azimute plano de 271°09’45’’ chega-se ao marco M-21, deste, confrontando neste trecho com RODOVIA SANTOS DUMONT (BR-116), no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 60,80m e azimute plano de 317°51’01’’ chega-se ao marco M-22, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 30,82m e azimute plano de 328°22’46’’ chega-se ao marco M-23, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 36,75m e azimute plano de 350°18’37’’ chega-se ao marco M-24, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 73,31m e azimute plano de 9°14’56’’ chega-se ao marco M-25, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 66,91m e azimute plano de 357°22’52’’ chega-se ao marco M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único - A doação da área a que se refere o caput do artigo destina-se à regularização fundiária da “Vila Esperança”, atual bairro Agenor Coelho de Aragão, no Distrito Industrial de Jequié, no Município de Jequié - Bahia.

Art. 2º - O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, importará na reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Art. 3º - As despesas de transmissão correrão a conta da entidade donatária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em