PROJETO DE LEI N° 20.871/2014

					Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e		
					Assistência aos Idosos e Carentes – APAIC, com foro  e
					sede no município de Riachão do Jacuípe, Estado      da
					Bahia e dá outras providências.

					A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

											DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Idosos e Carentes – APAIC. Sociedade civil sem fins lucrativos, com foro e sede na cidade de Riachão do Jacuípe, no Estado da Bahia.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 03 de Junho de 2014.

Deputado PAULO AZI
Primeiro Secretário

					JUSTIFICATIVA

	Trata-se da declaração de Utilidade Pública da Associação de Proteção e Assistência aos Idosos e Carentes – APAIC, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e com personalidade jurídica própria, com foro e sede na Cidade de Riachão do Jacuípe, estado da Bahia.

	O Novo Código Civil Brasileiro consagrou a chamada Teoria da Empresa dando fim a antiga bipartição entre atividades civis e atividades comerciais, por sua vez é nesse quadro que se inserem as sociedades civis sem fins lucrativos, ou seja, aquelas que se dedicam à prática de atividades civis sem o objetivo de distribuir lucros entre seus sócios.

	Com efeito, segundo o regime anterior ao Novo Código Civil, eram considerados comerciantes aqueles que, na definição clássica, praticavam com habitualidade e profissionalismo atos de comércio. As demais atividades que não configuravam atos de comércio eram ditas civis e poderiam ser exercidas visando ou não ao lucro.

	Com a reforma do Código o Direito Comercial ressurge sob a ótica da Empresa, assim entendida, nos termos do art. 966 do NCC, por conta disto não mais se tem a bipartição entre atividades civis e comerciais. Ocorre que, mesmo no âmbito das sociedades simples, cuja definição acabou por abarcar muitas das atuais sociedades civis, por isso o NCC não reservou espaço para as sociedades sem fins lucrativos.

	Neste ponto, afigura-se correta a ressalva de Sérgio Campinho no sentido de que a “sociedade simples, ao revés do que afoitamente se possa pensar, também executa atividade e seus integrantes partilham entre si, os resultados que venham a ser auferidos”. É somente na regulamentação das associações civis e das fundações que o Novo Código Civil contempla a possibilidade de ausência de fins lucrativos.

	As sociedades previstas no Código de 1916 eram classificadas em civis e comerciais, consistindo as associações em sociedades civis cuja finalidade não era lucrativa. Daí utilizar-se a expressão “sem fins lucrativos” para diferenciá-las das sociedades civis com finalidade lucrativa.

	O novo Código Civil, porém, no artigo 44, passou a distinguir associações de sociedades e, para tanto, reconheceu as associações como pessoas jurídicas cuja finalidade é não econômica. O novo Diploma. Portanto, ao utilizar o termo “finalidade não econômica” adequou a redação à real finalidade das associações: gerar benefícios sociais, ambientais, culturais etc, e não se dedicar, precipuamente, à finalidade econômica, como, por exemplo, fazem as sociedades.

	É importante destacar, porém, que a finalidade não econômica não é um elemento restritivo para a venda de produtos ou fornecimento de serviços pelas associações. Desde que o valor auferido seja empenhado na consecução da finalidade precípua da entidade, não há qualquer impedimento para estas práticas.

	Fundada em 22 de janeiro de 1990, a Associação de Proteção e Assistência aos Idosos e Carentes – APAIC, vem prestando um serviço de assistência que consiste em prover aos idosos e carentes, atividades sociais, educacionais, esportivas e de lazer, fazendo com que esta parcela da população, menos assistida, possa ter uma maior qualidade de vida e uma participação maior na vida em sociedade, sendo de reconhecida importância o trabalho desenvolvido pela Associação.

	Com funcionamento regular desde a sua fundação, a Diretoria é constituída por pessoas de idoneidade moral e conduta libada, reconhecida por toda a população, não recebendo para o exercício do cargo, qualquer remuneração.

	Para tanto, a Associação de Proteção e Assistência aos Idosos e carentes, poderá ser mantida por doações, contribuições de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada, ou firmar parcerias e contratos com qualquer entidade, podendo inclusive, criar fontes de renda própria, desde que não sejam desobedecidos os princípios morais, éticos ou doutrinários de seu Estatuto, e em especial da nossa Carta Magna.

	Diante do exposto solicito dos ilustres pares, a apreciação da matéria ora apresentada, no sentido de reconhecê-la de Utilidade Pública, para que esta entidade possa continuar desempenhando seu importante papel no Município de Riachão do jacuipê e adjacências.

				Sala das Sessões, 03 de Junho de 2014.

					Deputado Paulo Azi
					Primeiro Secretário