PROJETO DE LEI Nº 20.885/2014

Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP:

I - 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C; 

II - 07 (sete) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3;

III - 14 (quatorze) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

IV - 35 (trinta e cinco) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.

Parágrafo único - O provimento dos cargos em comissão criados no caput deste artigo fica condicionado à efetiva instalação de novas Unidades Prisionais.

Art. 2º - As Unidades do Sistema Prisional, vinculadas à SEAP, obedecem às denominações previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, sendo sua organização e funcionamento definidos em Regulamento.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:

I - à regulamentação desta Lei e à expedição dos demais atos normativos necessários à sua aplicação;

II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em