PROJETO DE LEI Nº 20.891/2014
	Institui o "Programa de Registro Civil na Maternidade", e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Fica instituído no Estado da Bahia o "Programa de Registro Civil na Maternidade", destinado a manter nas maternidades dos hospitais públicos e conveniados, postos de atendimento pelos oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a respectiva Certidão de Nascimento. 
	§  1º - A Certidão de Nascimento a que se refere o caput deste artigo será aquela Certidão simples oferecida quando do registro efetuado em cartório. 
	§ 2º - A certidão de nascimento será fornecida de forma gratuita. 
	Art. 2º - Para atender aos fins previstos nesta Lei, as maternidades públicas do Estado e conveniadas  manterão, em suas dependências internas, local adequado destinado a instalação do posto de atendimento para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho. 
	Art. 3º - As maternidades ao entregarem o atestado de nascido vivo, deverão orientar os pais, informando-os que poderão realizar o registro de nascimento indicando o local na maternidade. 
	Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias. 
	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	                                
	                                   Sala das Sessões, 7 de julho de 2014
	
	Deputada Kelly Magalhães
	JUSTIFICATIVA
	 
	Sr. Presidente, 
	Srs e Sras deputados(as) 
	  
	A presente proposta visa oferecer aos cidadãos e cidadãs baianos a comodidade de saírem da maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos, evitando com isto gastos e perda de dia de trabalho com o deslocamento até os cartórios, bem como, diminuir o número de crianças sem o registro de nascimento. 
	Embora a gratuidade do registro Civil seja garantida desde 1997, ainda existem milhares de pessoas que nunca foram registradas. Pesquisas indicam ser elevado o número de sub-registros, chegando em certas regiões do país, a atingir 60%. Na Bahia não deve ser diferente. 
	A certidão de Nascimento é o primeiro momento da cidadania. É,  pois o primeiro documento obrigatório a que todo cidadão ou cidadã deve ter. Sem ela meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde. Ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil, por não terem como comprovar a idade, e tornam-se alvos mais fáceis do tráfico de crianças e órgãos, já que não há documentos que atestem a sua existência. Quando adultos ficam impedidos de tirar carteira de trabalho, de identidade, título de eleitor ou CPF, o que o impedirá de ter acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo governo e o exercício dos direitos civis e políticos.  
	As causas para a falta de registro civil são várias: Vão desde a desinformação da sua gratuidade, a falta de consciência da sua importância para toda a vida dos indivíduos, e também uma dose de burocracia. 
	Cabe ao Poder Público contribuir efetivamente para que todas as pessoas tenham em mãos o seu Registro Civil e assim poder exercer plenamente o seu direito a cidadania. Este Projeto vai ao encontro disto. 
	
	Sala das sessões, 07 de julho de 2014 
	
	Kelly Magalhães 
	Deputada Estadual