PROJETO DE LEI Nº  20.901/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da  comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
 
Art.  1º - Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública existente em sua circunscrição, relação por escrito  dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. 
§ 1º - A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do  recém-nascido,  seu  número de telefone, caso o possua, e  o  nome  e  o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro; 
§ 2º - Será informado, na lavratura de tais registros, que as genitoras  têm,  além do direito de indicação do suposto  pai,  na forma  do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 1992,  o direito  de  propor  em  nome  da criança  a  competente  ação  de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai  no registro civil de nascimento. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Sala das Sessões, 29 de julho de 2014

Deputada Luiza Maia

JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo fazer com que a Defensoria Pública do Estado seja cientificada em relação aos casos de crianças registradas sem o nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, possa a referida Instituição, interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor das crianças ou através de seu Projeto Pai Responsável, estabelecer um diálogo entre as partes para a realização do exame de DNA de forma gratuita, pois muitas vezes a recusa do suposto pai é baseada em mera dúvida. 
A Constituição Federal, em art. 229, consagra o Princípio da Paternidade Responsável, tendo os pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, sendo que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família (Lei Federal nº 8.069, de 1990, art. 19). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem nenhuma restrição, conforme o art. 27 da mesma lei 
Nesse contexto, é direito de toda criança ou adolescente que a paternidade conste de seu registro de nascimento. O reconhecimento de paternidade geralmente é feito no ato de registro, mas pode ser realizado a qualquer tempo, seja por escritura pública, instrumento particular, testamento ou manifestação direta e expressa perante um Juiz. Pode ainda ocorrer judicialmente, em ação de investigação de paternidade. 
Muitas vezes a mãe resiste, por motivo de foro íntimo, à indicação do pai. Todavia, o direito à paternidade é da criança ou adolescente, não podendo a mãe decidir a seu exclusivo critério quanto ao exercício desse direito fundamental. Aliás, é importante para a criança ter em seu registro de nascimento o nome do pai, já que, só tendo a paternidade reconhecida é que a criança e o adolescente poderão pleitear assistência material ao seu genitor. 
Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei. 
Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art.102, do Regimento Interno. 
Também pode acrescentar o inciso XI do art. 4º da lei Complementar 80/94, que trata da atuação da Defensoria na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 	 
 Sala das Sessões, 28 de julho de 2014  

 LUIZA MAIA 
Deputada Estadual PT