PROJETO DE LEI Nº 20.904/2014
	Dispõe sobre a implantação do “Programa de Auxílio Médico e Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual”, no Estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Auxílio Médico e Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual”. 
	Parágrafo único. O “Programa de Auxílio Médico e Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual”, que deverá ocorrer em todos os municípios do Estado da Bahia, consistirá no oferecimento de assistência especializada e multidisciplinar, mediante ações coordenadas das áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado às vitimas de delitos relacionados à violência sexual, bem como aos seus familiares diretos ou responsáveis. 
	Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por violência sexual toda e qualquer atividade sexual ou tentativa, não consentida ou praticada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força, praticados por qualquer pessoa, independente de suas relações com a vítima, em qualquer cenário, incluindo, mas não limitado ao do lar ou do trabalho. 
	Art. 3º. O “Programa de Auxílio Médico e Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual” reunirá órgãos das Secretarias de Estado, da Segurança Pública, Saúde e de Desenvolvimento Social. 
	§1º – O atendimento no âmbito do programa será executado necessariamente num único local, pelos seguintes órgãos ou unidades: 
	1. Delegacia de Polícia especializada; 
	2. Instituto Médico Legal; 
	3. Ambulatório médico equipado para a prestação de primeiros socorros a vítimas de crimes sexuais; e 
	4. Equipe de atenção social. 
	Art. 4º. Para a consecução do objeto da presente lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos municipais e federais.  
	Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. 
	Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
	Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
	
	Salas das Sessões, 12 de agosto de 2014. 
	 
	LUIZA MAIA 
	Deputada estadual – PT 
	   
	                                              JUSTIFICATIVA 
	 
	Dentre as diversas formas pelas quais a violência pode se apresentar, a sexual constitui uma das mais preocupantes, uma vez que além dos ferimentos físicos, os danos de natureza psicológica, muitas vezes, são ainda mais dolorosos às vítimas. 
	A violência sexual é uma agressão focalizada na sexualidade da pessoa, mas que a atinge em todo o seu ser. As marcas físicas e psicológicas dessa violência são geralmente graves, não apenas pelos ferimentos, doenças sexualmente transmitidas ou gravidezes não desejadas, como também pela coação psicológica, que é muito frequente nestes casos. As situações de violência sexual são, muitas vezes, difíceis de denunciar ou sinalizar, porque o medo da vítima a induz ao silêncio, protegendo desta forma o agressor. 
	Não obstante já existir atendimento, por parte do Estado, àqueles que sofrem tais agressões, uma série de deslocamentos se faz necessário para a sua realização, o que, nas circunstâncias em que as vítimas se encontram, aumenta-lhes sobremodo o sofrimento. Além disso, em cada nova etapa do atendimento, ocorre novo relato dos acontecimentos, levando a um processo de “revitimização”. 
	Conforme o Código Penal Brasileiro, a violência sexual é considerada uma transgressão grave. 
	A Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, prevê, em seu Art. 1°, que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.  
	Situações de violência sexual também estão contempladas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conforme prevê o 7º, III, da citada Lei: 
 
Lei 11.340, art. 7º, III: A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de direitos sexuais e reprodutivos  
	Entretanto, segundo avaliação do diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira, ao participar de uma audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, no dia 14/04/2014, faltam dados sobre a violência sexual no País para orientar a formulação de políticas públicas. 
 
Assim, dentre os objetivos a serem alcançados com o programa apresentado, destacam-se: oferecer apoio às vítimas nas diversas dimensões do sujeito, envolvendo profissionais de disciplinas correlatas como psicólogos médicos, assistentes sociais, entre outros; agilizar o processo, eliminando movimentações e processos burocráticos, além de humanizar o tratamento dados às vítimas desse tipo de delito. 
 
Portanto, o que se propõe com o projeto de lei em destaque é justamente tratar e amparar às vítimas de violência sexual, bem como aos seus familiares diretos ou responsáveis, de maneira mais rápida, eficaz e menos dolorosa. 
 
Dessa forma, a criação desse programa se revela uma importante e necessária alternativa para prevenir e solucionar problemas desse jaez, tendo em vista que um trabalho interdisciplinar, realizado em um único local, ajudará no tratamento e diminuirá os danos psicológicos das vítimas. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 12 de agosto de 2014. 

 
LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT