PROJETO DE LEI Nº 20.913/2014
	
	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS, PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS POR OBRAS REALIZADAS  PELOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Institui Política Pública de Acessibilidade em calçadas, passeios e vias públicas por obras realizadas  pelos órgãos do Poder Público do Estado da Bahia, com as condições de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
	Art. 2º -  Os órgãos que realizarem obras nos prédios de sua instalação ficam obrigados a construir ou reconstituir as calçadas das vias públicas observando os padrões de acessibilidade. 
	§1º Por calçada compreende-se parte da via não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins. 
	§2º Por passeio compreende-se parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e excepcionalmente, de ciclistas. 
	§3º Por acessibilidade compreende-se as condições adequadas para mobilidade dos usuários com deficiência ou com possibilidade de locomoção reduzida.  
	§4º Por pessoa com mobilidade reduzida compreende-se aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e utilizá-lo, tais sejam  a pessoa com deficiência física (visual ou motora), idosa, obesa, gestante, entre outros. 
	§5º As disposições desta Lei são extensivas às obras realizadas por empresas contratadas pelo Estado da Bahia, em qualquer uma das modalidades de terceirização.
	
	Art. 3º -  Para garantir acessibilidade, as calçadas, passeios e vias construídas ou reconstituídas devem seguir os parâmetros de largura mínima, material, desníveis, linha sensível conforme o  disposto na Norma Nº 9.050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 27 de agosto de 2014
	
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	JUSTIFICATIVA
	
	A questão da acessibilidade é tema de alta relevância na sociedade brasileira. Trata-se de uma das vertentes do direito a liberdade, direito este amplamente tutelado tanto pela legislação pátria como internacional. 
	Deve ser uma característica essencial dos ambientes, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida dos deficientes e portadores de mobilidade reduzida, estendendo seus efeitos na vida de seus familiares. Deve estar presente nos espaços físicos, nos meios de transporte, na informação e comunicação, inclusive nas novas tecnologias.  
	Apesar de ter alcançado avanços significativos, ainda carece de maiores concretizações.  Desta forma, as políticas públicas e programas sociais são instrumentos institucionais necessários para impulsionar a transformação da atual realidade, além de direcionar a utilização de recursos públicos para garantir o efetivo exercício dos direitos. 
	A Assembleia Legislativa, como Casa do Povo, é responsável juntamente com as funções executiva e judiciária do poder estatal pela criação e implementação de medidas, ações e programas que  possibilitem aos indivíduos portadores de alguma deficiência a viver plenamente e de forma independente, seja nas tarefas mais básicas do cotidiano às mais complexas. 
	Isto posto, é inquestionável a tomada de postura por parte do poder público, possibilitando assim a transposição das barreiras físicas e emocionais que representam óbices para a efetiva participação destes indivíduos nos diversos aspectos da vida social e da cidadania.