PROJETO DE LEI Nº 20.915/2014

Institui o programa de assistência alimentar e nutricional para pacientes com tuberculose – PANTb, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, no Estado da Bahia, o programa de assistência alimentar e nutricional para pacientes com tuberculose – PANTb. 

Parágrafo único. O PANTb tem como propósito assegurar aos pacientes com tuberculose o direito fundamental à alimentação adequada, de forma a contribuir para seu tratamento e recuperação. 

Art. 2º. São diretrizes do PANTb: 

I – a universalidade; 
II – a equidade; 
III – a descentralização e territorialidade; 
IV – a articulação das políticas, programas e serviços públicos de forma intersetorial; 
V – a transparência; 
VI – a participação e o controle social. 

Art. 3º. O PANTb será executado através de assistência a ser concedida, por profissionais de saúde da rede pública, durante o tratamento da tuberculose, nas seguintes modalidades: 

I – concessão de cesta básica; 
II – disponibilização de suplementação nutricional; 
III – complementação  nutricional; 
IV – Alimentação adequada à condição de morador em situação de rua e privados de liberdade 

Art. 4º. Os pacientes com tuberculose devem receber alimentação adequada, ainda que estejam privados de sua liberdade e sob custódia do Estado, com base na estratégia de tratamento supervisionado, sob terapêutica singular. 

Art. 5º. Aos pacientes com tuberculose, assim como aos respectivos familiares, fica assegurada a realização de um plano de educação e orientação alimentar, visando o consumo de alimentos saudáveis, a adoção de hábitos de vida benéficos à saúde e a execução de atividades físicas. 

Art. 6º. Os objetivos desta lei poderão ser alcançados através de convênios a serem firmados com a União, os municípios ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.  

Art. 7º. Fica assegurada a prioridade de inclusão dos pacientes de tuberculose nos programas de transferência de renda, respeitadas as demais exigências legais. 

Art. 8º. O Poder Executivo providenciará a capacitação técnica permanente de seu corpo funcional em temas relacionados à execução do PANTb. 

Parágrafo único - Será incentivada a realização de estudos e pesquisas que subsidiem a elaboração, implantação e avaliação das ações e serviços prestados no âmbito do PANTb. 

Art. 9º. Anualmente será realizada campanha destinada à divulgação da necessidade de assistência alimentar e nutricional para os pacientes de tuberculose. 

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 

Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Salas das Sessões, 03 de setembro de 2014. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

                                                   JUSTIFICATIVA 

O propósito do presente projeto é tornar mais eficiente o tratamento de pacientes com tuberculose, através de um plano de educação e orientação alimentar, tendo em vista ser a alimentação, aspecto fundamental para a prevenção, o tratamento e a cura da tuberculose. 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que 22 (vinte e dois) países concentram cerca de 80,0% (oitenta por cento) dos casos de tuberculose. O Brasil faz parte desse grupo, ocupando a 16ª posição em número absoluto de casos. Morrem, por ano, no país, aproximadamente 4.406 (quatro mil quatrocentos e seis) pacientes.  

Segundo a OMS, a tuberculose é a quarta causa de morte por doenças infecciosas e a primeira causa de morte das pessoas vivendo com HIV/AIDS. De acordo com essa organização, um terço das cerca de 9 (nove) milhões de pessoas que contraem alguma forma de tuberculose por ano não recebe o tratamento necessário. A entidade diz que a doença representa um risco à segurança sanitária global. 

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registrou 71.123 (setenta e um mil cento e vinte e três) novos casos de tuberculose em 2013. A taxa de incidência da doença no país ficou em 35,4 novos casos para cada 100 mil habitantes.  

Ainda de acordo com o Ministério, os moradores de rua representam a população mais vulnerável à tuberculose, o risco de infecção é 44 (quarenta e quatro) vezes maior que na população em geral. Em seguida estão as pessoas com HIV/AIDS, risco 35 (trinta e cinco) vezes maior; a população carcerária, risco 28 (vinte e oito) vezes maior e indígenas, risco 3 (três) vezes maior. 

Estas são as principais razões de o combate à doença estar entre as prioridades do Ministério da Saúde. 

O controle da tuberculose é baseado na busca de casos e na realização do diagnóstico precoce e adequado, com disponibilização de tratamento até a cura, para interromper a cadeia de transmissão e evitar possíveis adoecimentos.  

O principal indicador utilizado para avaliar as ações de controle da tuberculose é o percentual de cura dos novos casos. Uma das metas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é identificar 70% e curar, pelo menos, 85% dos casos, como medida para começar a reverter à situação da tuberculose recomendadas. Como o Brasil segue as determinações da OMS (STOP-TB), para o alcance dessa meta, o Ministério da Saúde pactuou com as demais esferas de gestão o fortalecimento da estratégia do tratamento diretamente observado (TDO) como principal instrumento para alcançar as metas internacionais. Além disso, torna-se imperativa a necessidade de prevenir e controlar a tuberculose multirresistente (TB MDR) no Brasil. 

Por ser a tuberculose é uma doença carregada de discriminação e preconceito, é necessário a comunicação e o conhecimento para combatê-los. 

A saúde constitui um direito social, nos termos do “caput” do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo dever do Estado garanti-la “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196)  

Também a alimentação é direito social garantido constitucionalmente, incluído que foi no “caput” do artigo 6º através da Emenda à Constituição de nº 64, de 2010. Antes disso, já a Lei Federal n° 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, garantia: 

Art. 2o. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 

Em seu art. 4º, inciso III, a referida lei especifica que a segurança alimentar e nutricional abrange “a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social.” 

Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é o princípio da igualdade, conforme previsto no art. 5°, caput e inciso I, da CF/88, que consagra que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Entretanto nem sempre essa igualdade formal, comumente utilizada pelo legislador, quando da elaboração das leis e atos normativos é a verdadeira acepção da igualdade, pois o seu verdadeiro sentindo está na igualdade material que consiste não só em trata os iguais igualmente, como também os desiguais na medida das suas desigualdades. 

Sendo os doentes de tuberculose um grupo populacional específico e em sua grande maioria, formado por pessoas em situação de vulnerabilidade social, constitucionalmente se tem a justificativa para que se proponha a eles um programa alimentar específico. 

Já existem estudos comprovando os efeitos positivos do incentivo alimentício sobre o desfecho do tratamento de pacientes com tuberculose, como aquele feito em uma unidade primária de saúde em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. (FILHO. João Paulo Cantalice. Efeito do incentivo alimentício sobre o desfecho do tratamento de pacientes com tuberculose em uma unidade primária de saúde no Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. J Bras Pneumol. 2009;35(10):992-997). 

Para finalizar, saliente-se que a competência legislativa sobre o tema “proteção e defesa da saúde” é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, inciso XII da Constituição da República Federativa do Brasil. Cabe à União elaborar as normas gerais e aos Estados, as específicas. No âmbito do Estado da Bahia, não há reserva de iniciativa.  

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

 Salas das Sessões, 03 de setembro de 2014. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT