PROJETO DE LEI Nº 20.922/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maracás o terreno que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maracás o terreno denominado “Departamento de Defesa Agropecuária”, de propriedade do Estado da Bahia, com área de 10ha02a78ca, localizado na Rua Horto Florestal, s/n, Horto Florestal, no Município de Maracás, a ser desmembrado do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maracás, sob o nº 5.529, Livro nº 3-F, Folha nº 80V, e no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, sob o nº 0000003212.

Parágrafo único - A descrição e as coordenadas do terreno a ser doado são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A doação do terreno de que trata o art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação e manutenção de projetos que visem fomentar atividades ligadas à agricultura, à pecuária e a outras áreas que fomentem a economia do Município de Maracás, tais como o Projeto de Flores de Maracás, o Parque de Exposições e a Casa do Mel, possibilitando, ainda, ao referido Município firmar convênios com entes da Federação, bem como efetuar investimentos, com recursos próprios, em melhorias que irão beneficiar a população do Município.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO
 
Localização: Rua Horto Florestal, s/n, Horto Florestal
Município: Maracás - Bahia
Proprietário: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI
Área = 10,0278Ha                                      Perímetro = 1.557,04 m 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: com JUCELI DE CARVALHO E ÁREA URBANA

LESTE: com ÁREA URBANA

SUL: com ÁREA URBANA

OESTE: com ÁREA URBANA

 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco E00, situado no limite com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, definido pela coordenada geográfica de Latitude 13°26'35,76" Sul e Longitude  40°25'43,91" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.513.390,520m Norte e 345.316,826m Leste, referida ao meridiano central 39° WGr; deste, confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 31,907m e azimute plano de 114°12'47" chega-se ao  marco E01, de coordenadas UTM N= 8.513.377,434m, E=345.345,926m e coordenada geográfica Latitude 13°26'36,20" Sul e Longitude 40°25'42,94" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 49,285m e azimute plano de 200°14'28", chega-se ao marco E02, de coordenadas UTM N= 8.513.331,193m, E=345.328,875m e coordenada geográfica Latitude 13°26'37,70" Sul e Longitude 40°25'43,52" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 19,184m e azimute plano de 146°07'55" chega-se ao marco E03, de coordenadas UTM N= 8.513.315,264m, E=345.339,566m e coordenada geográfica Latitude 13°26'38,22" Sul e Longitude 40°25'43,16" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 34,326m e azimute plano de 108°10'37" chega-se ao marco E04, de coordenadas UTM N= 8.513.304,556m, E=345.372,179m e coordenada geográfica Latitude 13°26'38,57" Sul e Longitude 40°25'42,08" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 31,239m e azimute plano de 121°24'49", chega-se ao marco E05, de coordenadas UTM N= 8.513.288,274m, E=345.398,839m e coordenada geográfica Latitude 13°26'39,11" Sul e Longitude 40°25'41,20" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 67,149m e azimute plano de 129°26'17" chega-se ao marco E06, de coordenadas UTM N= 8.513.245,618m, E=345.450,699m e coordenada geográfica Latitude 13°26'40,50" Sul e Longitude 40°25'39,48" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 56,795m e azimute plano de 129°47'41" chega-se ao marco E07, de coordenadas UTM N= 8.513.209,267m, E=345.494,337m e coordenada geográfica Latitude 13°26'41,70" Sul e Longitude 40°25'38,04" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 143,663m e azimute plano de 218°12'03" chega-se ao marco E08, de coordenadas UTM N= 8.513.096,370m, E=345.405,493m e coordenada geográfica Latitude 13°26'45,35" Sul e Longitude 40°25'41,01" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 4,363 m e azimute plano de 298°34'26" chega-se ao marco E09, de coordenadas UTM N= 8.513.098,457m, E=345.401,661m e coordenada geográfica Latitude 13°26'45,28" Sul e Longitude 40°25'41,14" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 33,089m e azimute plano de 212°00'34" chega-se ao marco E10, de coordenadas UTM N= 8.513.070,399m,  E=345.384,122m e coordenada geográfica Latitude 13°26'46,19" Sul e Longitude 40°25'41,73" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 111,884m e azimute plano de 243°19'22" chega-se ao marco E11, de coordenadas UTM N= 8.513.020,167m, E=345.284,148m e coordenada geográfica Latitude 13°26'47,81" Sul e Longitude 40°25'45,06" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 150,307m e azimute plano de 198°00'54" chega-se ao marco E12, de coordenadas UTM N= 8.512.877,229m, E=345.237,663m e coordenada geográfica Latitude 13°26'52,45" Sul e Longitude 40°25'46,64" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 31,740m e azimute plano de 277°58'26" chega-se ao marco E13, de coordenadas UTM N= 8.512.881,632m, E=345.206,230m e coordenada geográfica  Latitude 13°26'52,30" Sul e Longitude 40°25'47,68" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 39,884m e azimute plano de 291°06'39" chega-se ao marco E14, de coordenadas UTM N= 8.512.895,997m, E=345.169,023m e coordenada geográfica Latitude 13°26'51,83" Sul e Longitude 40°25'48,92" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 66,059m e azimute plano de 287°23'39" chega-se ao marco E15, de coordenadas UTM N= 8.512.915,745m, E=345.105,985m e coordenada geográfica Latitude 13°26'51,17" Sul e Longitude 40°25'51,01" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 64,772m e azimute plano de 342°30'34" chega-se ao marco E16, de coordenadas UTM N= 8.512.977,522m, E=345.086,518m  e coordenada geográfica Latitude 13°26'49,16" Sul e Longitude 40°25'51,64" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 35,571m e azimute plano de 74°48'21" chega-se ao marco E17, de coordenadas UTM N= 8.512.986,845m, E=345.120,846m e coordenada geográfica Latitude 13°26'48,86" Sul e Longitude 40°25'50,50" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 75,131m e azimute plano de 17°19'06" chega-se ao marco E18, de coordenadas  UTM N= 8.513.058,570m, E=345.143,211m e coordenada geográfica Latitude 13°26'46,53" Sul e Longitude 40°25'49,74" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 13,885m e azimute plano de 83°18'29" chega-se ao marco E19, de coordenadas UTM N= 8.513.060,188m, E=345.157,001m e coordenada geográfica Latitude 13°26'46,48" Sul e Longitude 40°25'49,28" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 21,434m e azimute plano de 67°56'56" chega-se ao marco E20, de coordenadas UTM N= 8.513.068,235m, E=345.176,867m e coordenada geográfica Latitude 13°26'46,23" Sul e Longitude 40°25'48,62" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 85,071m e azimute plano de 339°27'46" chega-se ao marco E21, de coordenadas UTM N= 8.513.147,899m, E=345.147,023m e coordenada geográfica Latitude 13°26'43,63" Sul e Longitude 40°25'49,60" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 27,515m e azimute plano de 73°56'39" chega-se ao marco E22, de coordenadas UTM N= 8.513.155,509m, E=345.173,465m e coordenada geográfica Latitude 13°26'43,38" Sul e Longitude 40°25'48,72" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 49,535m e azimute plano de 30°08'27" chega-se ao marco E23, de coordenadas UTM N= 8.513.198,347m, E=345.198,338m e coordenada geográfica Latitude 13°26'42,00" Sul e Longitude 40°25'47,88" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 69,607m e azimute plano de 300°00'09" chega-se ao marco E24, de coordenadas UTM N= 8.513.233,153m, E=345.138,058m e coordenada geográfica Latitude 13°26'40,85" Sul e Longitude 40°25'49,88" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 93,771m e azimute plano de 36°04'04" chega-se ao marco E25, de coordenadas UTM N= 8.513.308,950m, E=345.193,265m e coordenada geográfica Latitude 13°26'38,40" Sul e Longitude 40°25'48,03" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 21,080m e azimute plano de 36°31'49" chega-se ao marco E26, de coordenadas UTM N= 8.513.325,889m, E=345.205,813m e coordenada geográfica Latitude 13°26'37,85" Sul e Longitude 40°25'47,61" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 58,482m e azimute plano de 64°21'20" chega-se ao marco E27, de coordenadas UTM N= 8.513.351,199m, E=345.258,534m e coordenada geográfica Latitude 13°26'37,03" Sul  e Longitude 40°25'45,85" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 70,314m e azimute plano de 55°59'54" chega-se ao marco E00, ponto inicial da descrição deste perímetro.