PROJETO DE LEI Nº  20.923/2014
	Dispõe sobre a admissão, no Estado da Bahia, de diplomas de pós-graduação “strictu-sensu” (Mestrado e Doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública Direta e Indireta estadual negar efeito aos títulos de pós-graduação “strictu-sensu”, obtidos de forma integralmente presencial em Universidades nos países do Mercosul, desde que regulamentados, nos termos do parágrafo único do art. 4º, e art. 5º caput, inciso XIII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, do Decreto Legislativo Federal 800, de 23 de outubro de 2003, do Decreto Presidencial 5.518, de 23 de agosto de 2005, quando destinados à docência e/ou pesquisa nas Instituições Estaduais de Ensino . 
	§ 1º - Os editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta Lei. 
	§ 2º Aplica-se o disposto previsto no art. 1º nos seguintes casos:  
	I  - concessão de progressão funcional por titulação; 
	II  - gratificação pela titulação; 
	III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. 
	Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta Lei aos títulos obtidos em instituições de ensino localizadas fora dos territórios dos países membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 
		§ 1º – Aplicam-se as vedações dispostas no caput aos títulos obtidos por meio de ensino não presencial, mesmo que em território de país membro do MERCOSUL. 
		§ 2º - Não serão admitidos títulos oriundos de cursos de pós-graduação ofertados por instituições de ensino superior estrangeiras, com aulas no Brasil, mesmo que em parceria com instituições brasileiras, sem a devida autorização do poder público competente. 
	Art. 3º – São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Estadual. 
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. 
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014
	
	 Álvaro Gomes
Deputado Estadual PCdoB)
	
	Bruno Reis
Deputado Estadual (PMDB)
	
	 Delegado Deraldo Damasceno
Deputado Estadual (PSL)
	
	Deputado Kelly Magalhães
Deputada Estadual (PCdoB)
	
	Bira Coroa
Deputado Estadual (PT)

Carlos Geilson
Deputado Estadual (PTN)

Carlos Ubaldino
Deputado Estadual (PSD)

J. Carlos
Deputado Estadual (PT)

Rosemberg Pinto
Deputado Estadual (PT)

Graça Pimenta
Deputada Estadual (PR)

Aderbal Caldas
Deputado Estadual (PP)

Roberto Carlos
Deputado Estadual (PDT)

Zé Raimundo
Deputado Estadual (PT)

	JUSTIFICATIVA
	
	TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções N° 27/04 e 66/06 do Grupo Mercado Comum. 
		Considerando o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, que versa sobre a constituição de um mercado comum entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai; 
		Considerando o Protocolo de Outro Preto, de 17 de dezembro de 1994, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 16 de dezembro de 1995, que versa sobre a estrutura institucional do MERCOSUL; 
		Nos termos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Montevidéu, o MERCOSUL tem como finalidade, entre outras, permitir a livre circulação de profissionais. Além desses acordos iniciais, é necessário contar com normas básicas harmonizadas para o exercício dos servidores estaduais e municipais. 
		Nos anos recentes passou a existir na comunidade acadêmica nacional, a celebração de acordos e tratados internacionais que admitem a admissão para fins de docência e pesquisa de títulos acadêmicos de pós-graduação obtidos em Países da América do Norte, América do sul e da União Europeia. Muito embora se verifique a intensificação desse processo, os títulos acadêmicos, quando obtidos nesses territórios, encontram resistência por parte das autoridades educacionais nacionais para seu reconhecimento.   
	Em contrapartida tem-se assistido a uma demanda crescente por cursos de graduação, o que naturalmente tem levado a uma procura por cursos de pós-graduação “strictu sensu”, fomentado pelas regras estabelecidas pela LDB 9.394/96 que estabelece que no mínimo um terço do corpo docente de mestres e doutores nas universidades, assim como a exigência de maior qualificação dos profissionais para atender a competitividade de um mundo globalizado.    
	É neste contexto que fica evidente a insuficiente oferta de vagas para cursos dessa natureza, diante de uma demanda reprimida por parte de quem conclui uma graduação e por parte do mundo do trabalho que exige sempre mais profissionais preparados, competentes e diversificados. 
	Diante dessa situação muitos pesquisadores e profissionais, têm procurado Instituições estrangeiras para realizar seus cursos de pós-graduação, especialmente em países do MERCOSUL. 
	Após a conclusão do curso frequentado, na maioria das vezes com muito esforço e dificuldades, os mestres e doutores ao regressarem ao Brasil e ao não terem seus títulos admitidos automaticamente para fins de ensino e pesquisa, precisam submeter-se à revalidação de seus títulos pelas universidades, em processos bem diferenciados entre as universidades e, nem sempre, bem sucedidos ou muito caros, ou pouco transparentes e demorados, resultando em prejuízos para os profissionais envolvidos.  
	Existem dificuldades impostas pelas Universidades que são entendidas como ilegais, como não respeitar o “Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL”, conforme prescrito pelo Decreto Presidencial nº 5.518/2005, em seu artigo primeiro.  
	“Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente, para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós- graduação reconhecidos e credenciados nos Estados partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.” 
	Os Acordos e Tratados Internacionais são hoje reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como possuidores de status infraconstitucional e supra legal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que aprovado com quórum equivalente às emendas constitucionais, quando tem status constitucional – art. 5º, §3º, Constituição Federal). Assim a presente lei busca dar efetividade ao tratado em território do estado da Bahia, regulamentando-o. 
	Diante do direito dos alunos oriundos desses cursos de terem admitidos seus títulos de pós-graduação cursados no estrangeiro, é necessário estabelecer normas que objetivamente os auxiliem na aprovação de revalidação de seus diplomas ou da efetiva admissão para fins de docência e pesquisa. 
	Legislar sobre esse processo e dar a ele a devida agilidade devem ser do interesse não só do país, mas também do estado da Bahia, a fim de que possa atrair e manter profissionais qualificados de que necessitamos para o nosso desenvolvimento. 
	É com esse intuito que propomos o pressente projeto, para o qual contamos com a aprovação dos nossos pares.