PROJETO DE LEI N° 20.924/2014

					Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes e estabelecimentos
					congêneres utilizarem em seus cardápios alimentos          sem
					adição de glúten,  para  consumo dos    portadores da  doença
					celíaca e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1° - Os restaurantes e estabelecimento congêneres ficam obrigados a ter em seus cardápios alimentos sem glúten para consumo dos portadores da Doença Celíaca.

Art. 2° - Os restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão elaborar e produzir os alimentos sem glúten em locais próprios para que não haja contaminação com os que contém a proteína.

Art. 3° - Os restaurantes e estabelecimentos  similares deverão oferecer, no mínimo, duas opções de refeições com produtos alimentícios sem glúten a serem oferecidos para portadores da doença celíaca.

Art. 4° - Nos alimentos referidos nesta Lei deverão ser colocado o selo de qualidade emitido pela FENACELBRA.

Art. 5° - A fiscalização  dos restaurantes e estabelecimento congêneres será exercida por meio de órgãos competentes do Estado e Município.

Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores às sanções dispostas na lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras dispostas na legislação em vigor.

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2014.

				DEPUTADO SIDELVAN  NÓBREGA

					JUSTIFICATIVA

	A Doença Celíaca é uma doença autoimune, onde as próprias defesas imunológicas do organismo agridem as células da parte alta do trato gastrointestinal provocada pelo glúten, que é uma proteína encontrada na cevada, trigo, centeio, que é dirigida com dificuldade e interfere na absorção de nutrientes. As moléculas não digeridas de cliadina provocam uma inflamação crônica no intestino delgado, provocando gases e diarreia, prisão de ventre, emagrecimento e desconforto abdominal. A doença não tem cura, mas o tratamento é simples, basta eliminar o consumo de alimentos que contenham trigo, centeio ou cevada.

	Os alimentos que não contém glúten são mais caros, mas são imprescindíveis para a saúde de quem tem a doença celíaca. Devido a dificuldade em adquirir alimentos sem a adição de glúten e para evitar que aqueles sejam misturados com os  que contenham o glúten é necessário que exista um local próprio para a produção desses alimentos nos restaurantes e demais estabelecimentos semelhantes.

	No Brasil 2 milhões de pessoas sofrem da doença celíaca, mas a maioria anda está sem diagnóstico. Preocupado com o crescimento da doença é que resolvi elaborar este projeto de lei.

	A FENALCEBRA – Federação Nacional das Associações de Celíacos do brasil emite o selo de qualidade que deverá ser colocado nos alimentos. A FENALCEBRA é “uma associação civil sem fins econômicos e sem vínculo político ou religioso que hoje congrega as Associações de Celíacos existentes no Brasil, tendo por finalidade a integração, coordenação e representação, a nível nacional e internacional, das entidades filiadas voltadas ao atendimento, orientação e a defesa dos direitos e interesses dos Celíacos, que as pessoas diagnosticadas com Doença Celíaca e desordens relacionadas ao glúten”.

	A lei Federal  10.674 de 16 de maio de 2003, obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

	Sobre saúde dispõe a Constituição Federal de 1988:

	“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 	e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 	universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

	A falta de lei que obrigue os restaurantes e estabelecimentos similares informarem que os alimentos fornecidos não possuem adição de glúten faz om que os consumidores portadores da doença celíaca fiquem sujeitos a sofrer danos à sua saúde.

	Pelo exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

	Sala das Sessões, 06 de agosto de 2014.

	SILDEVAL NÓBREGA
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)