PROJETO DE LEI  Nº   20.926/2014

Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, estabelece normas sobre o processo eletrônico, altera dispositivos da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, relativa ao Ministério Público Especial de Contas, e dá outras providências.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

Art. 1º A estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é composta dos seguintes órgãos: 
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice - Presidência;
III - Gabinete da Corregedoria;
IV - Gabinetes dos Conselheiros;
V - Escola de Contas;
VI - Ouvidoria;
VII - Superintendência de Controle Externo;
VIII - Superintendência de Planejamento e Gestão;
IX - Secretaria Geral;
X  - Assessoria Jurídica;
XI - Gabinete do Ministério Público de Contas.

         §1º O Gabinete do Presidente têm por finalidade prestar assistência ao Presidente em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, às informações e procedimentos para o processo decisório, à coordenação do fluxo de informações, à produção e tratamento de informações estratégicas  e ao auxílio no desempenho das atividades de relações públicas institucionais.

         §2º Os Gabinetes do Vice-Presidente, do Corregedor e dos Conselheiros têm por finalidade prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, às informações e procedimentos para o processo decisório dos Colegiados, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas.

         §3º A Escola de Contas tem por finalidade a promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento de competências e habilidades dos servidores, fomentando a produção intelectual e a disseminação de conhecimentos entre servidores dos quadros do Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados.
         §4º A Ouvidoria tem por finalidade receber e registrar solicitações, informações, reclamações e sugestões formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados, e manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade, no que tange ao exercício do controle externo da aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa.

         §5º A Superintendência de Controle Externo tem por finalidade o planejamento, a organização e a supervisão das políticas, diretrizes e ações adotadas pelo Tribunal no exercício de suas atividades de controle externo.

         §6º A Superintendência de Planejamento e Gestão tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas e programas de trabalho, supervisionando, coordenando, organizando e executando as atividades de planejamento, de modernização administrativa, de gestão administrativa, recursos humanos, orçamentária, financeira e de tecnologia da informação;

          §7º A Secretaria Geral tem por finalidade exercer o controle dos processos, documentos e informações no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, incluindo aqueles que estiverem em diligência, bem como, proceder à ampla divulgação e disponibilização pública das decisões da Corte no Diário Oficial Eletrônico e em outras mídias.

         §8º A Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar o assessoramento técnico e jurídico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, mantendo, para cumprimento de suas atribuições, articulação com a Procuradoria Geral do Estado.        

         §9º O Gabinete do Ministério Público de Contas tem por finalidade prestar assistência aos respectivos membros em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, ao planejamento e acompanhamento das atividades inerentes às atribuições dos seus cargos.

Art. 2º As competências e as estruturas das unidades dos órgãos que trata está Lei, bem como as atribuições dos seus dirigentes serão estabelecidas em Resolução do Pleno.

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal e Sistema de Remuneração

Art. 3º O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia compreende cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, por esta Lei e por normas complementares editadas pelo Tribunal.

Seção I

Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal ficam classificados em grupos ocupacionais, estruturados em categorias funcionais e identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade e abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.

Parágrafo único.  As categorias funcionais são escalonadas em classes, indicadas por letras, e estas em referências, indicadas por números arábicos, que constituem sua escala de vencimentos, e lotação numérica, com exceção da categoria de Auditor que é escalonada apenas em classe, conforme se indicam no Anexo I.

Art. 5º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo a seguir indicadas, com seus respectivos requisitos de provimento:
I - o cargo de Analista de Controle Externo passa a denominar-se Auditor Estadual de Controle Externo; 
	
II - o cargo de Técnico de Inspeção de Obras passa a denominar-se Auditor Estadual de Infraestrutura.

Parágrafo único. As alterações de nomenclaturas dos cargos referidos nos incisos I e II deste artigo não importam qualquer modificação na forma e espécie de remuneração, classe, nível, lotação e conteúdo ocupacional, na forma descrita nesta Lei. 

Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes Grupos Ocupacionais:

I - Grupo Ocupacional Atividades Controladoras de Nível Superior – designado pelo código - TCM-ACNS-200, compreendendo os cargos de nível superior de  Auditor, Auditor Estadual  de Controle Externo e Auditor Estadual  de Infraestrutura; 

II - Grupo Ocupacional Atividades Controladoras de Nível Médio – designado pelo código - TCM-ACNM-300, compreendendo os cargos de Agente de Controle Externo e Auxiliar de Fiscalização;

III - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior – designado pelo código - TCM-AGNS-400, compreendendo os cargos de Analista de Sistemas, Assistente Técnico, Jornalista, Técnico de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Técnico de Documentação e Biblioteca;
IV - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Médio – designado pelo  código -TCM-AGNM-500, compreendendo os cargos de Assistente Administrativo,  Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção e Motorista;
V - Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares – designado pelo código -TCM-AA-600, compreendendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
VI - Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior  - designado pelo código - TCM-OANS-700, compreendendo os cargos de Técnico Jurídico e Técnico Administrativo.

§ 1º  Os Grupos de Atividades Controladoras compreendem cargos estruturados em carreiras típicas do Estado, com os seguintes conteúdos ocupacionais:   
                           
I.   Auditor - com previsão e atribuições estabelecidas pelo inciso I e no § 3º  do art. 94 da Constituição Estadual, compreendendo: exercer, mediante convocação do Presidente do Tribunal, no caso de vacância, as funções relativas ao cargo de Conselheiro, até novo provimento, observado o critério do rodízio; substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos, observado o critério do rodízio; substituir os Conselheiros, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para efeito de quórum do Tribunal Pleno ou das Câmaras; exercer atribuições de judicatura conforme estabelecido em Resolução; supervisionar, orientar, coordenar e executar auditorias especiais determinadas pelo Tribunal Pleno; emitir parecer técnico em matéria relevante, quando requerido na forma do Regimento Interno.
II. Auditor Estadual de Controle Externo - com atribuições de desenvolver atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de tecnologia da informação e de planejamento.
  III.  Auditor Estadual de Infraestrutura  - com atribuições de desenvolver atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria na área de infraestrutura, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas de engenharia e arquitetura.
  IV.  Agente de Controle Externo – cargo em extinção, com atribuições de desenvolver atividade de nível médio, abrangendo à execução, sob supervisão de serviços auditoriais;
 V. Auxiliar de Fiscalização – cargo em extinção, com atribuições de desenvolver atividade de nível médio, de apoio à execução de serviços auditoriais;

§ 2º  É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo o diploma de conclusão de curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Informática, Direito ou Economia conforme especificações no edital do concurso.

 § 3º  É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura o diploma de conclusão de curso superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, e experiência de três anos de atividade comprovada na área conforme especificações no edital do concurso.

§ 4º  O Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior compreende os seguintes cargos estruturados em carreiras técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia:
  
 I.	Analista de Sistemas – com atribuições de desenvolver atividades técnicas no exercício da função de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados, bem como atividades de controle externo em sua área de atuação;
 II.	Assistente Técnico – cargo em extinção, com atribuições especializadas de apoio a área finalística;
 III.	Técnico de Desenvolvimento de Recursos Humanos – cargo em extinção, com atribuições de auxiliar na gestão de pessoas e na organização do trabalho: executa rotinas de administração de pessoal com base na legislação vigente e atua em processos de orientação sobre a importância da segurança no trabalho e da saúde ocupacional; 
 IV.	Técnico de Documentação e Biblioteca – cargo em extinção, com atribuições de executar atividades de planejamento, implementação, administração e organização de bibliotecas e sistemas de acesso e recuperação de informação, seleção, classificação, registro, guarda e conservação de acervos de documentos, bibliográficos e memoriais, estruturar e efetivar a normalização;

§ 5º Os Grupos Ocupacionais de Atividades Gerais de Nível Médio designado pelo código -TCM-AGNM-505 e Atividades Auxiliares designado pelo código -TCM-AA-600 compreendem os cargos estruturados em carreiras na forma do Anexo I e têm atribuições complementadas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 6º O Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior compreende os seguintes cargos estruturados em carreiras técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia:

 I.	Técnico Jurídico – com atribuições de executar atividades de assessoramento e suporte jurídico mediante a elaboração de pareceres, acompanhamento de processos e demais atividades correlatas;
 
 II.	Técnico Administrativo - com atribuições de executar atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação, execução e gerenciamento dos trabalhos desenvolvidos nas unidades organizacionais fornecendo o suporte necessário ao cumprimento das atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Art. 7º Os requisitos de provimento e atribuições dos cargos efetivos criados por esta Lei, serão estabelecidos em Resolução do Pleno.

Parágrafo único. Para provimento do cargo de Técnico Jurídico exigir-se-á, além dos requisitos constantes em Resolução do Pleno, experiência de três anos de atividade jurídica comprovada.

Art. 8º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, assim discriminados:

I – 79 (setenta e nove) cargos de Agente de Controle Externo, ficando sua quantidade reduzida para 86 (oitenta e seis);
	
II - 06 (seis) cargos de Auxiliar de Fiscalização, ficando sua quantidade reduzida para 33 (trinta e três);

III – 03 (três) cargos de Assistente Técnico, ficando sua quantidade reduzida para 02 (dois);

IV - 01 (um) cargo de Jornalista, ficando extinta a categoria profissional;

V - 03 (três) cargos de Técnico de Informática, ficando extinta a categoria profissional;

VI – 01 (um) cargo de Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção, ficando sua quantidade reduzida para 03 (três);

VII – 03 (três) cargos de Assistente de Plenário, ficando extinta a categoria profissional;

VIII – 19 (dezenove) cargos de Motorista, ficando sua quantidade reduzida para 11 (onze);

IX - 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando sua quantidade reduzida para 07 (sete).

Parágrafo único. Os cargos de Agente de Controle Externo, Auxiliar de Fiscalização, Assistente Técnico, Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais são cargos em processo de extinção.

Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, assim discriminados: 

I – 01 (um) cargo de Procurador do Ministério Público de Contas;
	
II – 40 (quarenta) cargos de Auditor Estadual de Controle Externo; 

III – 04 (quatro) cargos de Auditor Estadual de Infraestrutura; 

IV – 08 (oito) cargos de Técnico Jurídico;

V – 02 (dois) cargos de Analista de Sistemas; 

VI – 05 (cinco) cargos de Técnico Administrativo.

Art. 10. Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei serão preenchidos progressivamente, considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 11. Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em Comissão: 

I - o cargo de Superintendente Geral em Superintendente de Controle Externo, mantido o símbolo DAS-6;

II - um cargo de Coordenador Especial em Superintendente de Planejamento e Gestão, mantido o símbolo DAS-6;

III - o cargo de Diretor Adjunto de Informática em Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, mantido o símbolo DAS-4;

IV - o cargo de Gerente de Pessoal em Gerente de Controle de Contratos, mantido o símbolo DAS-3;

V – dois cargos de Secretário de Câmara em Secretário, mantido o símbolo DAS-3.

Art. 12. Ficam transformados em cargos de Assistente, símbolo DAS-4, os seis cargos em comissão de Secretário Assistente, símbolo DAS-3, criados pelo art. 5º da Lei nº 4.824, de 24 de janeiro de 1989.

Art. 13. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão nos quadros do Tribunal: 
I - 06 (seis) cargos de Coordenador de Gabinete de Conselheiro, DAS-5;
II – 06 (seis) cargos de Assessor, DAS-4;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Infraestrutura Tecnológica, DAS-4;

IV - 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Banco de Dados, DAS-4;

V - 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditorias, DAS-4;

VI - 01 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Informações Estratégicas, DAS-4;

VII – 01 (um) cargo de Assistente, DAS-4;

VIII - 01 (um) cargo de Assistente Militar, DAS-3;

IX – 01 (um) cargo de Secretário Assistente do Ministério Público, DAS-3;

X – 01 (um) cargo de Gerente de Assistência ao Pleno e as Câmaras, DAS-3.
XI - 02 (dois) cargos de Assistente Auxiliar I, DAI-4;
XII – 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, DAI-4;
XIII – 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete I, DAI-4;
XIV – 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete I do Ministério Público, DAI-4.

Parágrafo único. Os cargos criados na forma deste artigo terão suas especificações de funções estabelecidas por Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 14. Respeitados os respectivos símbolos remuneratórios, os cargos em comissão discriminados no Anexo II passam a ter as denominações ali constantes, mantidas as especificações das funções existentes.
Art. 15. Os cargos em comissão de direção e assessoramento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo III, identificado pelos seus respectivos códigos e serão alocados nas unidades indicadas no art. 1º desta Lei, mediante Resolução.

Seção III

Da Remuneração

Art. 16. Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanentes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como os símbolos remuneratórios dos cargos em comissão, são os indicados no Anexo IV.
	
Art. 17. O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra correspondente à Gratificação por Desempenho Funcional, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 14/12/2006,  que passa a ser denominada Parcela Variável por Desempenho Funcional, PVDF.
	
	§ 1º A Parcela Variável por Desempenho Funcional será calculada mediante aplicação de sistema de avaliação mensurado em pontos, até o limite máximo de 1.500 pontos, segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, baseados em sistemas de mérito;

	§ 2º As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação, para fins de cálculo da Parcela Variável por Desempenho Funcional, serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

 Art. 18. A partir da data de vigência desta lei, fica incorporado à parte fixa do vencimento dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia o valor correspondente a 1.500 pontos da Parcela Variável por Desempenho Funcional, observados os valores dos pontos de cada cargo e classe respectivamente ocupados, assegurando-se a irredutibilidade dos vencimentos, respeitando o limite previsto na Constituição Estadual.

	§1º Em decorrência da incorporação prevista no caput deste artigo, a parte fixa dos vencimentos atribuídos aos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia são as indicadas nas tabelas do Anexo IV. 
	
	§2º No caso dos servidores aposentados, o valor incorporado à parte fixa do vencimento será subtraído do valor percebido a título de Gratificação por Desempenho Funcional, de Gratificação por Regime de Tempo Integral, ou de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, inclusive daqueles cuja incorporação tenha decorrido de sentença judicial, reduzindo-se, nos dois últimos casos, proporcionalmente, o percentual incorporado, mas, em qualquer hipótese, assegurando-se a irredutibilidade dos proventos.

	§3º Os valores percentuais dos pontos correspondentes à Parcela Variável por Desempenho Funcional, atribuíveis a cada cargo e respectivas classes do Quadro de Pessoal Efetivo e dos símbolos remuneratórios do Quadro de Pessoal em Comissão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são os estabelecidos no Anexo V desta Lei.
	
	§4º Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II e V, do art. 98, e incisos IV a VI, do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, o servidor receberá a Parcela Variável por Desempenho Funcional como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração.

	§5º Para efeito do cálculo da média de pontos da Parcela Variável por Desempenho Funcional, a ser incorporada aos proventos dos servidores que vierem a se aposentar dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao da vigência desta Lei, as quantidades de pontos percebidas nos meses anteriores a de sua entrada em vigor serão reduzidas em igual proporção à incorporação promovida por força do disposto nesta Lei. 

Art. 19.  A Parcela Variável por Desempenho Funcional, para efeitos dos proventos de aposentadoria, será fixada pela média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, do implemento da idade limite de permanência no serviço ou da data da edição do ato aposentador.
Parágrafo único. Na hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, poderá ser considerada a média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à do pedido de aposentadoria.
Art. 20. Fica instituída a Remuneração por Atividade de Instrutoria Interna, que será paga em caráter eventual a servidores e integrantes do Tribunal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que atuem como instrutores em programas de capacitação instituídos no âmbito do Tribunal de Contas, cuja regulamentação se dará por Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 21. Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional, calculada sobre o vencimento, que será paga aos servidores portadores de diploma ou certificado de conclusão dos cursos, regularmente reconhecidos pelo Ministério da Educação:
I – Graduação em nível superior, relacionada à atividade finalística do Tribunal, para os cargos que exigem conclusão do 2º grau para ingresso – 1% (um por cento);

II – Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas – 1,5% (um e meio por cento);

III – Mestrado – 2% (dois por cento);

IV – Doutorado – 2,5% (dois e meio por cento).

Parágrafo único. O servidor portador de mais de um diploma ou certificado de conclusão de curso receberá apenas um dos percentuais das gratificações previstas nos incisos anteriores, de forma não cumulativa.
Art. 22. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia poderá financiar cursos em instituições de nível superior para os servidores, vinculados às atividades do seu cargo, na forma regulamentada Resolução do Tribunal Pleno.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO
Art. 23. A investidura em cargo de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido em edital, e de nomeação pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas estabelecerá em ato normativo próprio a distribuição dos cargos por área de habilitação profissional necessários ao exercício das suas competências constitucionais e legais.
Art. 24. O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia preencherá os cargos de comissão dos quadros do órgão, observando os seguintes requisitos:
I - os cargos de Superintendente de Controle Externo, Diretor de Controle Externo, Diretor de Controle de Atos de Pessoal, Chefe da Divisão de Controle Externo, Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditoria, Chefe da Divisão Executiva de Fiscalização e Auditoria, Inspetor Regional de Controle Externo, Controlador Interno e Gerente de Exame de Atos de Pessoal,  considerados todos funções de confiança, somente poderão ser ocupados por servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;
II - os cargos de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Gerente Financeiro, Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Liquidação da Despesa e Chefe da Seção de Controle e Pagamento de Pessoal, considerados todos funções de confiança, somente poderão ser ocupados por agentes públicos efetivos;
III – o cargo de Assessor de Comunicação Social é privativo de profissional de nível superior com formação em Jornalismo; 
IV - os cargos classificados nos Símbolos DAS-6, DAS-5 e DAS-4 são privativos de portadores de diploma de curso superior e somente estes poderão responder pelos seus titulares ou substituí-los.
Parágrafo único. As exigências de que trata este artigo não alcançam os atuais    ocupantes, enquanto permanecerem no cargo.
 Art. 25.  A movimentação interna dos servidores será efetivada através de Progressão Funcional, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes e no Regulamento específico, aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. O Regulamento de Progressão Funcional estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima, com o objetivo de promover o aprimoramento funcional e a otimização dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.

Art. 26.  A Progressão Horizontal dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, independentemente de vagas.

Art. 27.  A Progressão Vertical dar-se-á mediante a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, independentemente de vaga, conforme regulamento.

Art. 28. O servidor afastado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de outros Poderes do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus à progressão horizontal  por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento.

Art. 29.  As vagas que ocorrerem em qualquer classe e referência de uma categoria funcional serão consideradas na classe e referência iniciais.

Art. 30. Aos ocupantes de cargos efetivos, quando no exercício de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, fica assegurado o direito a todas as modalidades de Progressão Funcional, no respectivo cargo efetivo, observadas, em qualquer caso, as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo.

Art. 31. A remoção e a permuta dos servidores do Tribunal far-se-ão conforme dispuser Resolução aprovada pelo Pleno.

CAPITULO IV

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 32. O Tribunal de Contas dos Municípios poderá constituir processo exclusivamente em meio eletrônico para o desempenho das atribuições de controle externo relativas à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de sua competência.

Parágrafo único. O processo eletrônico poderá também ser adotado para o exercício da função administrativa, conforme a conveniência da Administração.

Art. 33. O sistema de processo eletrônico utilizará a rede mundial de computadores, bem como redes internas e externas, priorizando a padronização, registro dos atos em arquivo inviolável, e conterá assinatura eletrônica em todos os atos processuais, na forma da legislação aplicável.

Art. 34. Os jurisdicionados deverão enviar e receber dados e documentos que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia repute necessários ao exercício da atividade de controle externo, na forma eletrônica, definidos em Regimento Interno ou norma específica.

Art. 35. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados armazenados nos bancos de dados do Tribunal, com garantia de sua origem e de seu signatário, na forma estabelecida na legislação aplicável, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os art. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º  Criado pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual se aplicam os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é constituído por 04 (quatro) Procuradores, cujos subsídios são fixados no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º O ingresso na carreira de Procurador far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observando-se, na nomeação, a ordem de classificação, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.

Art. 3º O Procurador-Geral será nomeado para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes da carreira, permitida uma recondução, tendo o tratamento protocolar compatível com a relevância do cargo. 

Parágrafo único. Em suas ausências ou impedimentos, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador mais antigo no cargo e, sucessivamente, o que tiver maior idade, passando o substituto a fazer jus, durante a substituição, à percepção do subsídio do cargo exercido, desde que a mesma se dê por tempo superior a 10 (dez) dias.

Art. 4º  Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura”.

Art. 37. O Anexo Único da Lei nº 12.207, de 14.04.2011, passa a vigorar com o teor constante do Anexo VI desta Lei, aplicando-se, ainda, as disposições do art. 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 12.805, de 23.04.2013.

Art. 38. Ficam mantidas, nas condições atuais de denominação, símbolo e quantitativo as funções gratificadas existentes no Tribunal de Contas dos Municípios, aplicando-se no que couber o disposto no art. 15, com a retribuições constante no Anexo VII.
Art. 39. Ficam asseguradas aos servidores do Tribunal todas as vantagens pecuniárias e benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público Estadual - Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitado o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no corrente exercício.
Art. 41. Os valores descritos nas tabelas anexas correspondem à data base de 01 de julho de 2014.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.976 de 3 de dezembro de 2001 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e o art. 8º da Lei nº 12.207, de 14 de  abril de 2011.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                            de 2014.

ANEXO I	
					
     CARGOS DE  PROVIMENTO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE 	
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA	
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
P10101			Procurador 	4	

 A – GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES  CONTROLADORAS  DE NÍVEL SUPERIOR					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-ACNS- 201	A – B – C – D	1	Auditor 	7	
TCM-ACNS-203	A – B – C	1 a 6	Auditor Estadual de Controle Externo	168	
TCM-ACNS-204	A – B – C	1 a 6	Auditor Estadual de Infraestrutura	12	
					
          B – GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADES  CONTROLADORAS DE NÍVEL MÉDIO					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-ACNM-301	A – B – C	1 a 6	Agente de Controle Externo	86	
TCM-ACNM-302	A – B – C	1 a 6	Auxiliar de Fiscalização 	33	
					
          C – GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES GERAIS DE NÍVEL SUPERIOR					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-AGNS-402	A – B – C	1 a 6	Assistente Técnico	2	
TCM-AGNS-403	A – B – C	1 a 6	Técnico Desenvolvimento Recursos Humanos	5	
TCM-AGNS-404	A – B – C	1 a 6	Técnico Documentação e Biblioteca	1	
TCM-AGNS-407	A – B – C	1 a 6	Analista de Sistemas 	10	
					
          D – GRUPO OCUPACIONAL -  ATIVIDADES GERAIS DE NÍVEL MÉDIO					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-AGNM-501	A – B – C	1 a 6	Assistente Administrativo	50	
TCM-AGNM-503	A – B – C	1 a 6	Assistente Serv. Mec. Elet. Manutenção	3	
TCM-AGNM-505	A – B – C	1 a 6	Motorista	11	
					
          E – GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES AUXILIARES					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-AA-602	A – B – C	1 a 6	Auxiliar de Serviços Gerais	7	
					
          F – GRUPO OCUPACIONAL - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR					
					
CÓDIGO 	CLASSE	NÍVEL	CATEGORIA	LOTAÇÃO	
TCM-OANS-701	A – B – C	1 a 6	Técnico Jurídico 	8	
TCM-OANS-702	A – B – C	1 a 6	Técnico  Administrativo 	5	
					
			TOTAL	412	

ANEXO II	
CARGOS EM COMISSÃO RENOMEADOS	
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA	
				
DENOMINAÇÃO ATUAL	SÍMBOLO	NOVA DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	
COORDENADOR DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 5	DIRETOR DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 5	
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 5	DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 5	
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	DAS - 5	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO	DAS - 5	
COORDENADOR DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL 	DAS-5	DIRETOR DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL	DAS-5	
DIRETOR DE INFORMÁTICA	DAS - 5	DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DAS - 5	
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DAS - 5	DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS - 5	
CCORDENADOR ADJUNTO DA COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	DIRETOR ADJUNTO DA DIRETORIA DE ASSISTENCIA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO (1ª a 4ª)	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO (5ª)	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE EDITAL DE LICITAÇÃO	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA. JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL E JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS	DAS - 4	
CHEFE DA UNIDADE DE APOIO TÉCNICO	DAS - 4	ASSESSOR TÉCNICO	DAS - 4	
ASSESSOR DE TREINAMENTO	DAS-4	CH. DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL	DAS-4	
CHEFE DA UNIDADE DE ARQUIVO E MICROFILMAGEM	DAS - 4	CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO	DAS - 4	
ASSESSOR	DAS-4	ASSESSOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO	DAS - 4	
SECRETÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	DAS-3	SECRETÁRIO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO	DAS-3	
CHEFE DA UNIDADE DE EXAME DE CONTAS	DAS - 3	GERENTE DE EXAME DE CONTAS	DAS - 3	
CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE EXTERNO	DAS - 3	GERENTE DE EXAME DE CONTAS	DAS - 3	
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE E TRANSPORTE	DAS - 3	GERENTE DE SERVIÇOS GERAIS	DAS - 3	
GERENTE FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DAS - 3	GERENTE FINANCEIRO	DAS - 3	
GERENTE DE PROTOCOLO	DAS - 3	GERENTE DE CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTAÇÃO	DAS - 3	
CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	DAI - 4	CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA	DAI - 4	
CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO	DAI - 4	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E PAGAMENTO DE PESSOAL	DAI - 4	
ASSISTENTE DE CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA GERAL, ASSISTENTE DE SUPERINTENDÊNCIA GERAL, ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO E CONTROLE EXTERNO, ASSISTENTE DE ASSESSORIA E CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO	DAI - 4	ASSISTENTE AUXILIAR I	DAI - 4	
ASSISTENTE AUXILIAR	DAI - 5	ASSISTENTE AUXILIAR II	DAI - 5	
AUXILIAR DE GABINETE	DAI-5	AUXILIAR DE GABINETE II	DAI-5	

		ANEXO III							
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 	
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA	
GRUPO OCUPACIONAIS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA	
				
CÓDIGO	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	
TCM-100	DAS-6	Superintendente de Controle Externo	1	
TCM-100	DAS-6	Superintendente de Planejamento e Gestão 	1	
TCM-144	DAS-6	Coordenador Especial	1	
TCM-101	DAS-5	Chefe do Gabinete	1	
TCM-102	DAS-5	Secretário Geral	1	
TCM-103	DAS-5	Diretor de Controle Externo	3	
TCM-104	DAS-5	Diretor de Assistência aos Municípios 	1	
TCM-104	DAS-5	Diretor  de Controle de Atos de Pessoal	1	
TCM-105	DAS-5	Diretor Administrativo e Financeiro	1	
TCM-106	DAS-5	Diretor de Planejamento e Modernização	1	
TCM-106	DAS-5	Chefe da Assessoria Jurídica	1	
TCM-107	DAS-5	Assessor Especial	2	
TCM113	DAS-5	Coordenador de Gabinete de Conselheiro	6	
TCM-137	DAS-5	Diretor de Tecnologia da Informação 	1	
TCM-110	DAS-4	Controlador Interno	1	
TCM-111	DAS-4	Assessor Jurídico	6	
TCM-112	DAS-4	Diretor Adjunto da Escola de Contas	1	
TCM-114	DAS-4	Assessor	18	
TCM-114	DAS-4	Assessor do Ministério Público	1	
TCM-116	DAS-4	Ch. da Divisão de Desenvolvimento Organizacional	1	
TCM-115	DAS-4	Assistente	14	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Divisão de Documentação e Informação 	1	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Divisão de Análise de Edital de Licitação	1	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Div. de Assist. Contábil e Jur. aos Municípios 	1	
TCM-117	DAS-4	Chefe da Divisão de Controle Externo	4	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Divisão de Planej. e Cont. de Auditoria	1	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Divisão  Executiva de Fisc. e Auditoria 	1	
TCM-117	DAS-4	Chefe de Divisão de Banco de Dados	1	
TCM-117	DAS-4	Chefe de Divisão de Infraestrutura Tecnológica	1	
TCM-117	DAS-4	Ch. da Divisão de Desenvolvimento de Sistema	1	
TCM-117	DAS-4	Chefe  da Divisão de Gestão de Pessoas	1	
TCM-118	DAS-4	Ouvidor Adjunto 	1	
TCM-118	DAS-4	Inspetor Regional de Controle Externo - IRCES	21	
TCM-128	DAS-4	Ch. da Asses. de Informações Estratégicas	1	
TCM-140	DAS-4	Assessor Técnico	2	
TCM-142	DAS-4	Diretor Adjunto 	1	
TCM-109	DAS-4	Assessor de Comunicação Social	1	
TCM - 121	DAS-3	Gerente de Controle de Processo e Documentação	1	
TCM - 121	DAS-3	Gerente de Exame de Atos de Pessoal	1	
TCM - 121	DAS-3	Gerente de Exame de Contas	6	
TCM - 121	DAS-3 	Gerente de Controle de Contratos	1	
TCM - 121	DAS-3 	Gerente de Material e Patrimônio	1	
TCM - 121	DAS-3 	Gerente Financeiro	1	
TCM - 121	DAS-3 	Gerente de Serviços Gerais	1	
TCM - 121	DAS-3	Gerente de Assistência ao Pleno e as Câmaras	1	
TCM - 121	DAS-3 	Assistente Jurídico	2	
TCM-123	DAS-3	Assistente de Controle Externo	2	
TCM-124	DAS-3	Secretário Assistente do Ministério Público	4	
TCM-125	DAS-3	Secretário	8	
TCM-129	DAS-3	Assistente Militar	1	
TCM-127	DAS-2	Oficial de Gabinete	4	
TCM-108	DAI-4	Auxiliar de Gabinete I	4	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe de Seção de Documentação 	1	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe da Seção de Cont. e Pag. de Pessoal	1	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe de Seção de Almoxarifado 	1	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe de Seção Exec. Orç. E Liquid. da Despesa	1	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe da Seção de Transporte	1	
TCM-130	DAÍ-4	Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário	1	
TCM-108	DAI-4	Auxiliar de Gabinete I do Ministério Público	1	
TCM-135	DAÍ-4	Assistente Auxiliar I	15	
TCM-139	DAÍ-5	Assistente Auxiliar II	11	
TCM-145	DAÍ-5	Auxiliar de Gabinete II	7	
		TOTAL 	182	

ANEXO IV	
										
 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE 	
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA	
GRUPOS	CARGOS	CLASSES			NIVEIS				
				1	2	3	4	5	6	
										
	AUDITOR	A	12340,24						
		B	12887,35						
		C	13311,56						
		D	13725,47						
										
TCM-ACNS	AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO	A	10089,61	10156,22	10225,16	10296,53	10370,32	10446,76	
		B	10525,83	10607,71	10693,81	10780,12	10870,91	10964,84	
		C	11062,09	11162,67	11266,83	11374,69	11486,21	11601,71	
										
	AUDITOR ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA	A	10089,61	10156,22	10225,16	10296,53	10370,32	10446,76	
		B	10525,83	10607,71	10693,81	10780,12	10870,91	10964,84	
		C	11062,09	11162,67	11266,83	11374,69	11486,21	11601,71	
										
	AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	A	5473,63	5509,74	5547,15	5585,85	5625,89	5667,20	
		B	5710,25	5754,65	5800,63	5848,21	5897,44	5948,37	
		C	6001,11	6055,71	6112,23	6170,68	6231,20	6293,86	
TCM-ACNM										
			A	5473,63	5509,74	5547,15	5585,85	5625,89	5667,20	
	AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO		B	5710,25	5754,65	5800,63	5848,21	5897,44	5948,37	
			C	6001,11	6055,71	6112,23	6170,68	6231,20	6293,86	
										
	ASS. TÉCNICO, TÉC. DE DESENV.		A	10089,61	10156,22	10225,16	10296,53	10370,32	10446,76	
TCM-AGNS	DE RECURSOS HUMANOS,		B	10525,83	10607,71	10693,81	10780,12	10870,91	10964,84	
	ANALISTA DE SISTEMAS, TÉC.		C	11062,09	11162,67	11266,83	11374,69	11486,21	11601,71	
	DOC.BIBL.									
										
	ASSIST. ADMINISTRATIVO,		A	3158,44	3158,44	3158,44	3158,44	3158,44	3158,44	
TCM-AGNM	MOTORISTA, ASSIST. SERVIÇO		B	3158,44	3158,44	3158,44	3158,44	3158,44	3177,66	
	MECÂNICA ELETRICIDADE E 		C	3203,68	3230,58	3258,46	3287,31	3317,14	3348,01	
	MANUTENÇÃO									
										
			A	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	
TCM-AA	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS		B	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	2641,46	
			C	2653,59	2679,34	2705,99	2733,61	2762,16	2791,75	
										
	TÉCNICO JURÍDICO E		A	6075,52	6144,69	6167,29	6211,94	6286,64	6364,27	
TCM-OANS	TÉCNICO ADMINISTRATIVO		B	6418,08	6501,16	6587,20	6676,88	6738,70	6834,34	
			C	6933,87	7002,07	7108,27	7180,38	7293,89	7411,79	

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

							
SÍMBOLOS	VL. SÍMBOLOS	
DAS-6	R$ 14.840,16	
DAS-5	R$ 11.660,08	
DAS-4	R$ 8.480,05	
DAS-3	R$ 4.587,47	
DAS-2	R$ 3.912,39	
DAI-4	R$ 2.562,48	
DAI-5	R$ 1.887,40	

ANEXO V	
PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA	
										
GRUPOS	CARGOS	CLASSES			NIVEIS				
				1	2	3	4	5	6	
										
	AUDITOR	A	0,072633						
		B	0,069549						
		C	0,067333						
		D	0,065303						
										
	AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO 	A	0,054094	0,053739	0,053377	0,053007	0,052630	0,052245	
TCM-ACNS		B	0,051852	0,051452	0,051038	0,050629	0,050206	0,049776	
		C	0,049339	0,048894	0,048442	0,047983	0,047517	0,047044	
										
	AUDITOR ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA	A	0,054094	0,053739	0,053377	0,053007	0,052630	0,052245	
		B	0,051852	0,051452	0,051038	0,050629	0,050206	0,049776	
		C	0,049339	0,048894	0,048442	0,047983	0,047517	0,047044	
										
	AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	A	0,054095	0,053740	0,053378	0,053008	0,052631	0,052247	
		B	0,051853	0,051453	0,051046	0,050630	0,050208	0,049778	
		C	0,049340	0,048895	0,048443	0,047984	0,047518	0,047045	
TCM-ACNM										
			A	0,054095	0,053740	0,053378	0,053008	0,052631	0,052247	
	AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO		B	0,051853	0,051453	0,051046	0,050630	0,050208	0,049778	
			C	0,049340	0,048895	0,048443	0,047984	0,047518	0,047045	
										
	ASS. TÉCNICO, TÉC. DE DESENV.		A	0,054094	0,053739	0,053377	0,053007	0,052630	0,052245	
TCM-AGNS	DE RECURSOS HUMANOS,		B	0,051852	0,051452	0,051038	0,050629	0,050206	0,049776	
	ANALISTA DE SISTEMAS, TÉC.		C	0,049339	0,048894	0,048442	0,047983	0,047517	0,047044	
	DOC.BIBL.									
										
	ASSIST. ADMINISTRATIVO,		A	0,051385	0,051385	0,051385	0,051385	0,051385	0,051385	
TCM-AGNM	MOTORISTA, ASSIST. SERVIÇO		B	0,051385	0,051385	0,051385	0,051385	0,051385	0,051074	
	MECÂNICA ELETRICIDADE E 		C	0,050659	0,050237	0,049808	0,049370	0,048927	0,048475	
	MANUTENÇÃO									
										
			A	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	
TCM-AA	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS		B	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	0,048394	
			C	0,048173	0,047710	0,047240	0,046763	0,046279	0,045789	
										
	TÉCNICO JURÍDICO E		A	0,047685	0,047148	0,046975	0,046638	0,046084	0,045521	
TCM-OANS	TÉCNICO ADMINISTRATIVO		B	0,045140	0,044563	0,043981	0,043390	0,042992	0,042391	
			C	0,041782	0,041375	0,040757	0,040348	0,039720	0,039088	

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

															
SÍMBOLO	PERCENTUAL	
DAS-6	0,090207	
DAS-5	0,088729	
DAS-4	0,100258	
DAS-3	0,126185	
DAS-2	0,129061	
DAI-4	0,188196	
DAI-5	0,151014	

ANEXO VI

SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

													
SUBSIDIO	R$ 26.589,68	
PROCURADOR		

ANEXO VII

VENCIMENTO BÁSICO E PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

SÍMBOLO	VALOR DA FUNÇÃO	PERCENTUAL	
TCM-FG03	R$ 1.569,63	0,179582