PROJETO DE LEI Nº 20.928/2014
	
	Fica instituído, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Assistência Estudantil para as Universidades Estaduais, com a finalidade de ampliar as condições de acesso, permanência e sucesso dos jovens na educação superior pública estadual, a partir da destinação de 15% dos recursos das universidades estaduais para a Assistência Estudantil. 
	 Considerando: 
	A centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais e de inclusão social que promova a garantia do pleno acesso, permanência e sucesso aos estudantes das universidades; 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Assistência Estudantil para as Universidades Estaduais, com a finalidade de ampliar as condições de acesso, permanência e sucesso dos jovens na educação superior pública estadual, a partir da destinação de 15% dos recursos das universidades estaduais para a Assistência Estudantil. 
	§ 1º São objetivos do Programa Estadual de Assistência Estudantil para as instituições de ensino superior na Bahia:
	I - fomentar a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens na educação superior pública estadual; 
	II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais no acesso à educação superior; 
	III - reduzir as taxas de retenção e evasão; 
	IV - aumentar as taxas de sucesso acadêmico dos estudantes; 
	V - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação. 

	§ 2º O Programa Estadual de Assistência Estudantil será destinado exclusivamente às instituições estaduais de educação superior gratuitas, cujas organizações acadêmicas, correspondam às categorias de Universidades ou de Centros Universitários. 
	§ 3º Não poderão participar do PNAEST as instituições que respondam por processo administrativo para aplicação de sanção, ou que possuam termo ou despacho de saneamento de deficiência no âmbito do Ministério da Educação. 
	Art. 2º -  O Programa Estadual de Assistência Estudantil será implementado por meio de ações de assistência estudantil articuladas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, para o atendimento de estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das instituições estaduais de ensino superior gratuitas. 
	§ 1º As ações do PNAEST atenderão prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições estaduais de ensino superior gratuito em ato próprio. 
	§ 2º As ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras. 
	Art. 3º -  Para os fins deste Projeto, compreendem-se como ações de assistência estudantil iniciativas desenvolvidas nas seguintes áreas: 
	I - moradia estudantil; 
	II - alimentação; 
	III - transporte; 
	IV - assistência à saúde; 
	V - inclusão digital; 
	VI - cultura; 
	VII - esporte; 
	VIII - creche; 
	IX - apoio pedagógico; 
	X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.
	Art. 4º -  As ações de assistência estudantil serão executadas pelas instituições estaduais de ensino superior, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas e as modalidades que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente. 
	§ 1º As instituições estaduais de ensino superior gratuito deverão fixar requisitos para a assistência estudantil de forma a promover sua articulação com as atividades de ensino, pesquisa e extensão.  
	§ 2º As instituições estaduais de ensino superior gratuito deverão fixar mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Estadual de Assistência Estudantil, bem como prestar informações solicitadas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Estadual de Educação. 
	Art. 5º -  Os recursos para o Programa Estadual de Assistência Estudantil correrão à conta da dotação orçamentária de 15% dos recursos destinados para as universidades estudais alocadas em ações existentes, anualmente consignadas pela Secretaria Estadual de Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar o número de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira.
	Art. 6º -  Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 16 de setembro de 2014
	
	Deputado Yulo Oiticica

	

	

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	É preciso compreender a educação como um direito de todos e todas e um dever do Estado. Sendo assim, a democratização do ensino no seu acesso e na sua permanência sempre foram eixos importantes para fazer da educação um fator de desenvolvimento e emancipação social. A universidade é estratégica para o desenvolvimento do país e do estado, assim como, o fortalecimento do seu caráter público é fundamental para que a educação superior brasileira e baiana possa produzir conhecimento e fazer pesquisa e extensão favoráveis à soberania da nação e o desenvolvimento integrado do país com as demais regiões do país, especialmente, o estado baiano. 
	Nos últimos anos o número de estudantes no ensino superior público e privado cresceu e consequentemente a demanda por políticas de permanência aumentou muito nas instituições de ensino superior. Nas universidades federais e estaduais, salvo raras exceções, só recentemente foram criados programas de assistência estudantil, enquanto nas instituições de ensino superior particulares a situação piora, pois não há qualquer política de permanência efetiva. 
	Assim, a evasão acaba sendo o caminho mais provável para um estudante de baixa renda. As dificuldades socioeconômicas, em especial a pressão para entrar no mercado de trabalho, são as principais causas da evasão dos estudantes universitários, que chega à taxa de 40% ao ano. 
	A evasão no ensino superior emperra o protagonismo juvenil. Anualmente, no país, 900 mil estudantes abandonam as universidades. E na Bahia não é diferente. De modo geral, a principal razão da evasão é a falta de mecanismos de permanência dos estudantes. Ou seja: a garantia de que o estudante possa fazer o que ele deve fazer na universidade, que é estudar. 
	Em 2007, foi criado o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), um passo importante para ampliar as políticas de permanência nas universidades federais, e que em 2010 tornou-se o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), englobando a rede de ensino técnico e tecnológico federal. Para as universidades estaduais apenas em 2010 foi criado o Programa Nacional de Assistência Estudantil para as Instituições de Educação públicas estaduais (Pnaest). 
	É neste sentido que é feito coro ao 59º Conselho Nacional de Entidades Gerais da União Nacional dos Estudantes (CONEG), que apresentou como bandeira principal a luta pela constituição de um Plano Nacional de Assistência Estudantil, que articule e amplie, por meio de programas especiais, as políticas de inclusão e de assistência nas instituições de educação superior. 
	A exemplo do Governo Federal, este projeto visa normatizar uma rubrica especifica e própria no orçamento das universidades estaduais na Bahia para a Assistência Estudantil: Ou seja: 10% do orçamento de cada universidade estadual voltada exclusivamente para assistência estudantil, instituindo um Fundo Estadual de Assistência Estudantil composto por no mínimo 1% do orçamento global da Secretaria Estadual de Educação e 100% dos recursos destinados pelo PNAEST. 
	 
	Hoje, o Governo Federal já destina por intermédio do PNAES e do PNAEST, 1,3 bi aproximadamente e mais 2% da arrecadação das IES privadas para que o plano abranja a maior parcela dos estudantes, e, via de regra, aqueles que mais necessitam. 
	É preciso partir do princípio de que as políticas de assistência estudantil devem ser vistas como um direito social e como a garantia política de cidadania e dignidade humana. Para tanto, deve estar inserida na práxis acadêmica, com ações articuladas com o ensino, a pesquisa e a extensão. 
	Temos o entendimento que a universidade deve ser um espaço público, democrático e popular, a presença de política de permanência é fundamental para acabar com a evasão e as desigualdades sociais, acabando também com as concessões, favores, assistencialismo e clientelismo que ainda permeiam a educação brasileira e, especialmente, a educação baiana.