Projeto de LEI Nº    20.929/2014   

Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, revoga o art. 179 e parágrafo único da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º – O valor da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, de natureza indenizatória, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, será pago, mensalmente, quando presente a condição estabelecida naquele dispositivo, e demais disposições regulamentadas nesta Lei, no valor correspondente ao quantitativo pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitando-se o escalonamento previsto nos arts. 93, inciso V, da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento) entre as entrâncias do Estado da Bahia.

	Art. 2º – Conceder-se-á a ajuda de custo se atendidos os seguintes requisitos:
I – nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado;
II – o cônjuge ou companheiro do magistrado não ocupe imóvel funcional na mesma localidade ou receba o mesmo benefício do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou de qualquer outro órgão público, residindo ou exercendo suas atribuições na mesma sede da comarca que o cônjuge ou companheiro;
III – nenhuma outra pessoa que resida com o magistrado receba a indenização.

	Art. 3º – A ajuda de custo tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio do magistrado.

	Art. 4º – O direito ao recebimento da ajuda de custo, de caráter contínuo e ininterrupto, cessará quando ocorrer:
I – falecimento;
II – aposentadoria ou disponibilidade;
III – exoneração ou perda do cargo;
IV – recebimento, pelo próprio interessado, do mesmo benefício em outra Instituição, podendo optar pelo recebimento em um dos órgãos;
V – supressão da condição que motivou sua percepção;
VI – recusa injustificada à ocupação de imóvel funcional posto à sua disposição.

	Art. 5º – O direito ao pagamento da ajuda de custo não será estendido, em nenhuma hipótese, aos pensionistas ou sucessores do magistrado falecido.

	Art. 6º – Fica revogado o artigo 179, e parágrafo único, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.

	Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

	Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em    de                     de 2014.

JAQUES WAGNER
Governador