PROJETO DE LEI Nº 20.944/2014
	Revoga do artigo 1º da Lei 12.906 de 24 de setembro de 2013, o Parágrafo 3º, item V e o Parágrafo 9º  Item  I,  e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -  Art. 1º - Fica revogado do artigo 1º da Lei 12.906 de 24 de setembro de 2013, o Parágrafo 3º, item V e o Parágrafo 9º, Item  I.  
	Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	                             Sala das Sessões, 24 de outubro de 2014
	
	Deputada Kelly Magalhães

	JUSTIFICATIVA
	
	Sr. Presidente,  
	Srs Deputados, 
	Sras Deputadas,
	 
	Tramitou nesta Casa Legislativa no ano de 2013 um Projeto de Lei que visava atualizar os limites dos municípios que integram o Território de Identidade da Bacia do Rio Grande e, sem o necessário debate da matéria, acabou sendo aprovado, sem que levássemos em conta os prejuízos que viriam a causar, especialmente ao município de Barreiras que ao perder cerca de 30 mil hectares de seu território, também perderia anualmente uma média de  3.150.000 (3 milhões cento e cinquenta mil reais), do ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. Ainda por cima, e para aumentar os prejuízos causados pelo efeito dessa Lei, o Porto Seco da FIOL ficou localizado no território de Luis Eduardo Magalhães, beneficiário dos 30 mil hectares. 
	Agora com a aplicação da Lei, ficou claro que os seus efeitos são danosos ao município de Barreiras que já perdeu a maior parte da sua economia para aquele município onde estão as maiores fazendas produtoras do agronegócio, e assim o empobrecimento de Barreiras não interessa ao Estado da Bahia. 
	A Assembleia Legislativa de onde emana a Lei 12.906/13, deve com rapidez e serenidade revogar do artigo 1º os Parágrafos 3º e 9º, bem como os Itens                                                                                                                                                                                                                                                                                           V e I que se referem as áreas divisórias entre os municípios de Barreiras e Luis Eduardo Magalhães, para propiciar o desenvolvimento da cidade polo do Oeste do Estado. 
	No cumprimento do meu dever de deputada e cidadã de Barreiras, apresento este projeto de lei, que visa a  reparação de um erro que cometemos involuntariamente quando aprovamos a Lei em 2013 e, tenho certeza que esta Casa compreenderá a grandeza deste ato. 
	 
	Sala das Sessões, 24 de outubro de 2014 
	Kelly Magalhães 
	Deputada Estadual- PCdoB