PROJETO DE LEI Nº 20.978/2014

Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar ao Município de Dias D’Ávila - BA imóvel de sua propriedade, na forma que indica e dá outras providências.

O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, autorizada a doar ao Município de Dias D’Ávila - BA, área de terra de sua propriedade, totalizando 5.540,00m² (cinco mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), constituída dos lotes 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra H, integrante da porção maior registrada sob o nº 790 perante o 1º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Camaçari. 

Parágrafo único - A doação de área a que se refere o caput do artigo destina-se à regularização fundiária do Loteamento Vila do Imbassaí, no Município de Dias D’Ávila - Bahia.

Art. 2º - O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, importará na reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Art. 3º - As despesas de transmissão correrão a conta da entidade donatária.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em