PROJETO DE LEI Nº  20.982/2014

Autoriza a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC a doar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, o terreno que indica.

O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC autorizada a doar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, o terreno denominado “Fazenda do Menor”, de propriedade do Estado da Bahia, com área de 33,2855ha, localizado na Rua Senador Quintino, s/n, Bairro Aviário, no Município de Feira de Santana - Bahia, desmembrada do imóvel registrado no Tabelionato do 1º Ofício de Notas da Comarca de Candeias, Livro nº 31, Folhas nº 85 a 88V.

Parágrafo único - A descrição e as coordenadas do terreno a ser doado são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A doação do terreno de que trata o art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação de campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

Art. 4º - Fica a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o terreno objeto desta Lei, assumindo, ainda, a obrigação de zelar pelo imóvel e mantê-lo afetado à finalidade descrita no art. 2º desta Lei.

Art. 5º - Caso a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB necessite oferecer, em garantia de financiamento, o terreno objeto desta Lei, deverão ser observadas as disposições do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO