PROJETO DE LEI Nº 21.010/2014

Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 16 - ................................................................................................
.................................................................................................................
VI - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com gasolina.
...............................................................................................................”

“Art. 42 - ................................................................................................
.................................................................................................................

XIII-A - ..................................................................................................
.................................................................................................................

c) .............................................................................................................
.................................................................................................................

1.4. utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação;
...............................................................................................................”

Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 16 - ................................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................

c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo;
.................................................................................................................

II - ..........................................................................................................

e) óleo diesel e álcool etílico anidro combustível (AEAC);”
............................................................................................................... 

§ 1º - A aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), prevista na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, fica condicionada ao repasse para o adquirente da mercadoria, sob a forma de desconto, do valor correspondente ao benefício fiscal, devendo o desconto constar expressamente no documento fiscal.
...............................................................................................................”

“Art. 42 - ................................................................................................
.................................................................................................................
X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da NF-e denominados “confirmação da operação”, “operação não realizada” ou “desconhecimento da operação”, não o faça no prazo previsto em regulamento;
...............................................................................................................”

Art. 3º - Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)	
1	2	16				Estabelecimentos que armazenem produtos controlados, a saber:		
1	2	16	1				Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais	625,00	
1	2	16	2				Chumbo para caça	136,00	
1	2	16	3				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	136,00	
1	2	16	4				Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)	625,00	
1	3	6				Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias		
1	3	6	1				Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso)	1,00	
1	3	6	2 				Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia)	1,30	
1	4	1				Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)	130,00	
6				TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO	Valores em Real (R$)	
6					TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS 	 	
6	1	1				Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação	143,00	
6	1	2				2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem	74,00	
6	1	3				Exame de legislação de reciclagem	36,00	
6	1	4				Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)	77,00	
6	1	5				Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)	110,00	
6	1	6				Renovação da CNH 	120,00	
6	1	7				Adição de categoria A	120,00	
6	1	8				Adição de categoria B	120,00	
6	1	9				Mudança de categoria	143,00	
6	1	10				Segunda via da permissão ou CNH	56,00	
6	1	11				Alteração de cadastro do condutor	56,00	
6	1	12				Troca de Permissão - CNH definitiva	77,00	
6	1	13				Reabilitação condutor ou permissionado	77,00	
6	1	14				Transferência de jurisdição (UF)	120,00	
6	1	15				Permissão internacional para dirigir	120,00	
6	1	16				Autorização para instrutor vinculado	120,00	
6	1	17				Autorização para instrutor não vinculado	120,00	
6	1	18				Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)	269,00	
6	1	19				Renovação anual de credenciamento de CFC	172,00	
6	1	20				Credenciamento de clínicas médico-psicológicas	269,00	
6	1	21				Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas	172,00	
6	1	22				Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC	172,00	
6	1	23				Autorização para cadastramento de Perito	120,00	
6	1	24				Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas	25,00	
6	1	25				Reexame de legislação	25,00	
6	1	26				Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental)	149,00	
6	1	27				Recurso CETRAN - Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)	211,00	
6	1	28				Curso fora da sede do CFC	60,00	
6	1	29				Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)	2,20	
6	1	30				Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo	120,00	
6	1	31				Certidão de prontuário de condutor	12,00	
6	1	32				Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B	15,00	
6	1	33				LADV categoria AB	15,00	
6	1	34				LADV categoria AC	30,00	
6	1	35				LADV categoria AD	30,00	
6	1	36				LADV categoria AE	30,00	
6	1	37				LADV categoria C, D, ou E	30,00	
6	2				TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	 	
6	2	1				Primeiro emplacamento	176,00	
6	2	2				Vistoria	80,00	
6	2	3				Transferência de propriedade	146,00	
6	2	4				Troca de placa veículo com duas letras	171,00	
6	2	5				Escolha especial de placa	250,00	
6	2	6				Mudança de categoria do veículo	176,00	
6	2	7				Mudança de Município do veículo	91,00	
6	2	8				Desalienação/Baixa de gravame	42,00	
6	2	9				Cancelamento de inclusão Gravame	42,00	
6	2	10				Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo	121,00	
6	2	11				Transferência do veículo para o Estado da Bahia	179,00	
6	2	12				Alteração de características do veículo	48,00	
6	2	13				Licenciamento anual	95,00	
6	2	14				Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país	55,00	
6	2	15				Vistoria lacrada	80,00	
6	2	16				Selagem de placa	36,00	
6	2	17				Autorização provisória para trânsito de veículo	63,00	
6	2	18				Credenciamento de despachantes	246,00	
6	2	19				Renovação anual de credenciamento de despachantes	183,00	
6	2	20				Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN)	95,00	
6	2	21				Gravação ou regravação de Motor	95,00	
6	2	22				Substituição de Motor	95,00	
6	2	23				Autorização de placa de experiência/fabricantes	176,00	
6	2	24				Homologação do livro de registro de reforma, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos 	25,00	
6	2	25				Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas	246,00	
6	2	26				Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas	246,00	
6	2	27				Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor	246,00	
6	2	28				Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor	246,00	
6	2	29				Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes	416,00	
6	2	30				Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes	416,00	
6	2	31				Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)	2,20	
6	2	32				Reboque ou guincho de veículo 	260,00	
6	2	33				Comunicação de venda	45,00	
6	2	34				Cancelamento de comunicação de venda	45,00	
6	2	35				Relacre da placa	54,00	
6	2	36				Fiscalização de Vistorias Veiculares	6,00	
6	2	37				Registro de Contrato de Financiamento	15,00	
6	2	38				Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)	246,00	
6	2	39				Renovação de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)	246,00	
6	2	40				Exclusão de cadastro de veículo	40,00	

Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:

“ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)		
1	2	14	5				Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)	1.153,00	
1	2	15	9				Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)	225,00	
1	2	22				Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber:		
1	2	22	1				Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais	980,00	
1	2	22	2				Chumbo para caça	136,00	
1	2	22	3				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	136,00	
1	2	22	4				Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)	980,00	
1	2	23				Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controlados, a saber:		
1	2	23	1				Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais	625,00	
1	2	23	2				Chumbo para caça	136,00	
1	2	23	3				Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial	136,00	
1	2	23	4				Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)	625,00	
1	2	24				Stand de tiro	340,00	
1	2	25				Blindagem de carro	1.153,00	
1	4	6				Para show pirotécnico (por evento)	  1.153,00	
1	4	7				Empresa de formação de blaster (por curso)	1.153,00	

Art. 5º - Os itens, abaixo indicados, do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,  passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1º, II) 

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)		
1	1				ASSISTÊNCIA POLICIAL OU DE BOMBEIRO PRESTADA A INTERESSADO		
1	1	1				Oficiais PM/BM; Delegados de Polícia; Peritos		
1	1	1	1				Hora diurna	52,00	
1	1	1	2				Hora noturna	78,00	
1	1	2				Praças PM/BM; Investigadores; Escrivão		
1	1	2	1				Hora diurna	18,00	
1	1	2	2				Hora noturna	27,00	
1	10	2	1				Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade		
1	10	2	1	1				Área até 5.000m2	0,75	
1	10	2	1	2				Área superior a 5.000m2 até 10.000m2	0,70	
1	10	2	1	3				Área superior a 10.000m2 até 20.000m2	0,50	
1	10	2	1	4				Superior a 20.000m²	0,40	
1	10	2	2				Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade		
1	10	2	2	1				Área até 5.000m2	1,10	
1	10	2	2	2				Área superior a 5.000m2 até 10.000m2	1,00	
1	10	2	2	3				Área superior a 10.000m2 até 20.000m2	0,80	
1	10	2	2	4				Superior a 20.000m²	0,60	

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)		
“7				TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO		
7	1				PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN		
7	1	1				Segunda via de CRV e CRLV	58,00	
7	1	2				Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120Km da sede	419,00	
7	1	3				Cadeia sucessória	46,00	
7	1	4				Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos	42,00	
7	1	5				Consulta de Renavan	8,50	
7	1	6				Certidão de veículo	19,00	
7	1	7				Busca de documento em arquivo	22,00	

Art. 6º - O § 2º do art. 6º da Lei nº 12.903, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - ................................................................................................
.................................................................................................................

§ 2º - As transferências previstas no § 1º deste artigo serão efetuadas nos exercícios de 2015 e 2016.
...............................................................................................................”

Art. 7º - Fica instituído o Fundo Estadual de Logística e Transportes, de natureza contábil-financeira, destinado à melhoria da infraestrutura de logística e transporte do Estado da Bahia, mediante construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logística e transportes.

§ 1º - O Fundo previsto no caput deste artigo será vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a quem competirá a sua gestão.

§ 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Logística e Transportes:

I - recursos do Tesouro Estadual, através de transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, nos termos § 3º deste artigo;

II - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas;

III - doações e legados;

IV - outros recursos a ele destinados.

§ 3º - O Orçamento Geral do Estado fixará o montante dos recursos destinados ao Fundo em cada exercício financeiro, em valor equivalente ao incremento de arrecadação decorrente do acréscimo de três pontos percentuais na tributação do ICMS sobre a gasolina, descontadas as vinculações constitucionais e o percentual de participação dos Municípios.

§ 4º - Os recursos do Fundo destinam-se exclusivamente a investimentos.

Art. 8º - Ficam revogados o subitem “1.4.5” do item “1” do Anexo I e as notas 1 e 3 do item “1” do Anexo II, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em