PROJETO DE LEI Nº 21.012/2014

Autoriza a doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR a área de terra medindo 12.085,50m², registrada sob o número de matrícula 20.637 perante o 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador - Bahia, cuja descrição se encontra no Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo único - A área de terra descrita no caput deste artigo objetiva a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e regulamentada pelo Decreto Federal 7.499, de 16 de junho de 2011.

Art. 2º - A doação será efetivada após o registro do domínio em favor do Estado da Bahia, obtendo-se a necessária regularização fundiária do imóvel.

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, no prazo de 03 (três) anos a partir da efetivação da doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

PONTO	- X	- Y	
	,484	,820	
	,540	,295	
	,963	,465	
	,402	,149	
	,012	,761	
	,744	,749	
	,531	,065	
	,633	,302	
	,689	,580	
	,881	,641	
	,814	,965	
	,854	,904	
	,194	,776	
	,488	,380	
	,645	,037	
	,201	,365	
	,483	,138	
	,821	,671	
	,416	,818	
	,976	,143	
	,696	,699	
	,484	,820