PROJETO DE LEI Nº 21.017/2014

Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas ou em qualquer outro lugar no Estado da Bahia, com intuito de impedir a destruição da Camada de Ozônio e o agravamento do aquecimento global, o que por consequência favorece toda humanidade

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1º - Fica vedado o uso de pneus e/ou outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente em manifestações públicas, no Estado da Bahia, com a finalidade de proteger a saúde dos partícipes das manifestações, das pessoas que estejam no entorno das mesmas, bem como salvaguardar também o futuro da humanidade. 

		§ 1º – Para os fins do disposto neste Projeto de Lei, considera-se: 

	1. Pneu ou pneumático: todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos;

	2. Pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito de importação, no código 4011 da Tarifa Externa Comum-TEC;

	3. Pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a algum tipo de processo industrial com o fim específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum-TEC;

	4. Pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.

		§ 2º – Considera-se manifestação pública, para os fins desta lei, a reunião de pessoas em lugar público, a céu aberto, para expressar sua opinião (independente da sua quantidade), concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto, seja ele de fórum público ou privado.

		Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

A manifestação pacífica, sem armas, é um direito fundamental e irrevogável dos brasileiros, assim como também é a plena liberdade de associação para fins lícitos. Apesar de ser livre a manifestação do pensamento e o direito à opinião, o anonimato é expressamente vedado (Constituição Federal, art. 5º, IV). 
 
Bem como o anonimato já é proibido pela Constituição, a queima de pneus e/ou objetos correlatos também devem ser vedados, pois o que está em jogo é a destruição da Camada de Ozônio, o agravamento do Aquecimento Global, enfim a preservação da natureza (meio ambiente) e da vida dos nossos filhos, netos e bisnetos (toda a Humanidade). Em outras palavras, tão relevante quanto o exercício do direito de expressão é o direito à vida e, principalmente, ao futuro. Razão que, por si só, justifica a pronta aplicação deste Projeto de Lei. 
 
A propósito, ocorreu em Nova Yorque, EUA, a Cúpula do Clima, evento organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a presença das principais lideranças políticas mundiais, que visa reduzir as emissões poluentes em todo o Globo. Tese que também reforça nossa ideia de Projeto de Lei, por ser a queima de pneus e/ou outros objetos correlatos uma severa agressão à natureza e por consequência, tornando mais grave, uma realidade que já é caótica. 
 
Esta proposta em nada, visa inibir, restringir e/ou diminuir as necessárias e relevantes cobranças da população para com o Poder Público, que muitas vezes se mostra irresponsável e surdo aos anseios da população brasileira. Pretende apenas preservar a saúde da humanidade (natureza). Eu mesmo, quando mais jovem queimei alguns pneus (confesso). Hoje, porém, tenho consciência da dimensão do perigo que ações dessa natureza significam. As fumaças tóxicas oriundas da queima de pneus podem penetrar nos lençóis freáticos, minimizam a atuação do nosso sistema imunológico e o escorrimento dos derivados de pneus demoram até 100 anos para serem decompostos. 
 
Diga-se de passagem, devido ao grande volume de pneus queimados atualmente, em especial pelas manifestações, inúmeras doenças do aparelho respiratórios já devem ter se instalado. Pneus são resíduos sólidos não-biodegradáveis, cuja composição química, inclui metais pesados, borracha natural e sintética, negro de fumo e óleos que no caso de queima, libera substâncias altamente tóxicas e cancerígenas, poluentes orgânicos e inorgânicos, tais como fumos metálicos, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos benzo(a)pireno e dioxinas. Para que tenhamos uma ideia: a queima de pneus a céu aberto é 13 mil vezes mais mutagênica que a queima de carvão.