PROJETO DE LEI Nº 21.035/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, o direito real de uso da fração de 18.613,00m² da área do terreno denominado Unidade Industrial, situada na Avenida C1, nº 992, CEP: 48.900.000, cadastrado no Controle de Bens Imóveis sob o nº 6511, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro, sob o nº 4594, do Livro 02, Distrito Industrial São Francisco, Município de Juazeiro - Bahia, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A Concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo 
1º desta Lei destina-se exclusivamente a implantação do Centro Nacional de Excelência 
de Fruticultura.

Parágrafo único - A concessionária se obriga a iniciar as atividades previstas no caput deste artigo no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante Termo Aditivo.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade e do encargo previsto no art. 2º desta Lei, bem como o desvio de finalidade na utilização do imóvel, importará na extinção automática do direito real ora reconhecido, retornando a área à posse e ao pleno domínio do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em.

ANEXO ÚNICO

CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA. AZIMUTE. COORDENADAS GEOGRÁFICAS E UTM

IMÓVEL: UNIDADE INDUSTRIAL
MUNICÍPIO: JUAZEIRO
LOCALIDADE: AV. C1, Nº 992, CEP: 48.900.000, DISTRITO INDUSTRIAL SÃO FRANCISCO, MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BAHIA
ÁREA = 18.613,00m²
PERÍMETRO = 644,015m
DATUM: SAD69
MERIDIANO CENTRAL: 39°W

PONTO	AZIMUTE	DISTÂNCIA	RUMO	COORDENADAS	
				E(metros)	N(metros)	
P1				336460.552	8954254.358	
P2	64º21’15”	200.045	64º21’15”NE	336640.889	8954340.939	
P3	154º24’24”	49.936	25º35’36”SE	336662.461	8954295.902	
P4	244º26’40”	80.148	64º26’53”SW	336590.151	8954261.332	
P5	154º26’40”	72.195	25º33’20”SE	336621.296	8954196.199	
P6	244º21’15”	119.690	64º21’15”SW	336512.397	8954144.397	
P7	334º19’55”	122.000	25º40’5”NW	336460.552	8954254.358