PROJETO DE LEI Nº 21.036/2014

Disciplina o emprego de efetivo Policial e do Corpo de Bombeiros em eventos temporários públicos e privados, e outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Toda pessoa jurídica ou física que desejar promover evento, em espaço de uso comum da população ou privado, deverá obedecer às condições e aos requisitos estabelecidos nesta Lei, sem os quais o emprego regular e adequado dos recursos da Segurança Pública poderá ser comprometido.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, denomina-se evento temporário qualquer acontecimento de especial interesse público que ocorra em período limitado de tempo e concentre pessoas em determinado espaço físico construído ou preparado para a atividade, seja em logradouro público ou em local fechado, que interfira nas condições de normalidade das rotinas dos Municípios, perturbando ou interrompendo a livre circulação de pedestres e veículos ou colocando em risco a segurança de pessoas e bens.

Art. 3º - Caberá aos promotores do evento a responsabilidade criminal e cível pelas consequências advindas de postura atentatória à manutenção da ordem pública e à incolumidade das pessoas, direitos e liberdades das demais pessoas. 

§ 1º - Na hipótese de pessoa jurídica, serão considerados responsáveis pelo evento, solidariamente, o seu presidente, diretor e gerente. 

§ 2º - Em eventos privados realizados em locais fechados e promovidos por pessoa física, serão considerados responsáveis, solidariamente, o promotor do evento e o proprietário ou representante legal pelo espaço físico construído ou preparado para a atividade.

Art. 4º - Os interessados deverão solicitar por escrito a prestação efetiva de serviços públicos de polícia e de prevenção de sinistros à Polícia Militar - PMBA, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias úteis, mediante apresentação da Solicitação de Policiamento para Eventos - SPE, conforme Anexo Único. 

§ 1º - O prazo a que se refere o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias úteis quando o evento ocorrer durante o período de setembro a fevereiro de cada ano, ciclo de festas populares, carnaval, semana santa, festejos juninos, natalinos e réveillon. 

§ 2º - A solicitação deve deixar clara a natureza do evento, a forma como seus promotores pretendem realizá-lo, a programação,  o local,  o itinerário,  a data prevista, os horários de início e término, bem como a estimativa do público participante.    

§ 3º - Recebida e analisada a solicitação de policiamento e prevenção de sinistros, a Organização Policial Militar - OPM ou a Organização de Bombeiro Militar responsável notificará os organizadores do evento para comparecerem em até 10 (dez) dias da sua realização, a fim de que sejam ultimadas a providências indispensáveis e o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços na área da Segurança Pública. 

§ 4º - Nos casos em que não forem aprovadas as condições de segurança para o evento pretendido, serão apontadas as modificações necessárias à sua adequação, se possível, ou solicitada a indicação de outro local para a sua realização. 

§ 5º - Os procedimentos administrativos deverão conter obrigatoriamente os documentos que comprovem os registros e inscrições estaduais e municipais, a qualificação dos responsáveis legais e a habilitação dos técnicos contratados para o evento, sendo necessária a cópia da cédula de identidade ou do registro de Classe, Cadastro de Pessoa Física e comprovante de residência.

Art. 5º - Seguindo o princípio da Unidade de Comando e Responsabilidade Territorial, as Solicitações de Policiamento para Eventos - SPE deverão ser entregues:

I - para os eventos realizados em Salvador, nas Unidades de Policiamento com Responsabilidade Territorial sobre o local do evento ou nas sedes dos Comandos Regionais de Policiamento: 

a) Comando de Policiamento Regional da Capital - Atlântico; 

b) Comando de Policiamento Regional da Capital - Baía de Todos os Santos; 

c) Comando de Policiamento Regional da Capital - Central;

II - para os eventos realizados na Região Metropolitana de Salvador - RMS e no interior do Estado, nas Unidades de Policiamento com Responsabilidade Territorial sobre o local do evento. 

Parágrafo único - Para os eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, o responsável legal pelo evento deverá solicitar às Organizações de Bombeiro Militar locais a realização de vistoria nas edificações, áreas de risco e local onde será realizado o evento temporário. 

Art. 6º - Os eventos realizados em logradouros públicos necessitam das autorizações concedidas pelo Poder Público Municipal específicas para cada evento: 

I - interdição de via; 

II - utilização de aparelhagem sonora;

III - armação de palco, palanque, arquibancadas e outras estruturas temporárias;

IV - shows pirotécnicos;

V - trios elétricos e carros de apoio para sonorização.

Parágrafo único - No caso de eventos esportivos em vias públicas, além das licenças municipais exigíveis, o promotor do evento deverá apresentar o croqui do percurso, bem como a autorização da federação da modalidade esportiva. 

Art. 7º - Os responsáveis por manifestações, reuniões e passeatas em logradouros públicos deverão dirigir aviso prévio às autoridades policiais locais, para adoção das medidas administrativas e operacionais indispensáveis à manutenção da ordem pública e incolumidade das pessoas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Art. 8º - A empresa que promover eventos privados será responsável pela contratação de empresa de segurança privada, de prestação de serviços médicos, de enfermagem e de brigada de incêndio, na forma da legislação em vigor, sendo esta responsável, respectivamente, pela orientação, controle, fiscalização, atendimento médico de urgência e emergência e segurança contra incêndio e pânico no interior do imóvel onde for realizado o evento.

Parágrafo único - O cumprimento deste requisito deverá ser demonstrado através dos instrumentos legais admissíveis, como cópia dos contratos firmados, anotações de responsabilidade técnica e de responsabilidade médica e relação nominal dos brigadistas com carga-horária de treinamento e certificação.

Art. 9º - Na hipótese de realização de evento privado em local fechado, com controle de acesso e concentração de público superior a 500 (quinhentas) pessoas, deverá ser exigida, para análise e instrução dos procedimentos administrativos, a apresentação de Plano de Segurança Privada, desenvolvido por empresa especializada, conforme estabelecido em normas e regulamentos do Departamento de Polícia Federal - DPF.

Parágrafo único - O Plano de Segurança Privada deverá detalhar os elementos e as condições de segurança do local do evento e do público presente.

Art. 10 - Para os eventos com concentração de público superior a 500 (quinhentas) pessoas, realizados em logradouros públicos, em terrenos não edificados, de propriedade pública ou privada e em empreendimentos regularmente licenciados, deverá ser apresentado, independente de outros documentos previstos nas legislações federal, estadual e municipais, um Plano de Segurança para as Situações de Pânico elaborado por profissional habilitado, com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º - Nos Municípios onde não houver Organização de Bombeiro Militar, o Plano deverá ser aprovado pelo órgão de Proteção e Defesa Civil ou de Uso e Ordenamento do Solo. 

§ 2º - O Plano de Segurança Privada deverá contemplar os requisitos das normas ABNT NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios, NBR 14276 - Programa de Brigada de Incêndio e NBR 15219 - Plano de Emergência Contra Incêndio, além de outros previstos nos Códigos Municipais de Polícia Administrativa, Sanitários e de Obras.

Art. 11 - Em todos os eventos com áreas delimitadas deverão ser instalados mecanismos de controle de acesso de público, tais como catracas reversíveis ou outros dispositivos de controle, passíveis de serem auditados pelos órgãos de Segurança Pública, de forma a garantir a lotação prevista no projeto, ficando este controle sob a responsabilidade dos organizadores do evento. 

Art. 12 - Nos eventos com expectativa de público maior que 1.000 (um mil) pessoas, o responsável legal pelo evento deverá garantir a instalação de sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, permitindo a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas.

§ 1º - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, e fornecidas às autoridades da Segurança Pública sempre que exigidas para estudos de análise de risco ou esclarecimento de fatos de natureza criminal.

§ 2º - Para a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas dos locais dos eventos deverão ser observadas as recomendações e orientações das áreas técnicas dos órgãos da Segurança Pública.

Art. 13 - A unidade responsável por executar o policiamento ou prestação de serviço público de salvamento e extinção de incêndio ficará responsável pelo fornecimento, ao promotor do evento, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente ao pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na Área da Secretaria da Segurança Pública - TPS, remetendo cópia do documento devidamente quitado para o Comando de Operações da Polícia Militar. 

§ 1º - O pagamento das taxas deverá ser realizado antes da prestação dos serviços solicitados.

§ 2º - Se a unidade responsável pela prestação do serviço, por razões técnicas, estiver impedida de emitir o DAE, deverá ser fornecido ao promotor do evento documento contendo o efetivo previsto, por posto e graduação, com carga horária diurna e noturna e viaturas de emergência a serem empregadas, para o indispensável pagamento através da unidade mais próxima da Secretaria da Fazenda - SEFAZ ou de outro meio por ela indicado. 

Art. 14 - Ficam proibidas, nos eventos em locais fechados, a comercialização ou distribuição de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro, a distribuição de alimentos com objetos cortantes, perfurantes ou perfuro cortantes, bem como a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício. 

Art. 15 - Os promotores de eventos e os fornecedores de serviços de lazer, cultura e entretenimento em locais fechados deverão afixar cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento com informações sobre a sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção a incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, sem prejuízo da observância de demais regras dispostas em legislação específica. 

Art. 16 - O atendimento às exigências contidas nesta Lei não eximirá o responsável pela edificação ou evento da responsabilidade de atendimento a outras normas, legislações e medidas de segurança específicas requeridas em função da natureza do evento e fatores de risco para o público presente.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 
ANEXO ÚNICO