PROJETO DE LEI N° 21.044/2014

				       Acrescenta o art. 55-A à Lei n° 8.971, de 05 de janeiro de 2004.

							A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° - Acresça-se, à  Lei n° 8.971, de janeiro de 2004, o art. 55-A, com a seguinte redação:

	“Art.. 55-a – Os Servidores Públicos estatutários e efetivos do Estado da Bahia, oriundos de 	quaisquer dos Poderes, que se encontrem à disposição da Assembleia Legislativa, pelo 	período ininterrupto de 10 anos na data da vigência deste dispositivo, ficam 	automaticamente redistribuídos e lotados em caráter permanente no corpo funcional do 	Poder Legislativo, salvo se no prazo de 30 dias o próprio servidor vier a se manifestar em 	sentido contrário.

	Parágrafo Único – Em decorrência da redistribuição não haverá nem acréscimo nem perda 	remuneratória, devendo o servidor redistribuído ser enquadrado no nível mais adequado à 	sua remuneração no quadro da Assembleia, ou na impossibilidade comporá quadro 	suplementar, assegurando-se-lhe todas as vantagens e reajustes aplicáveis à categoria.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente			Dep. Paulo Azi – 1° Secretário

Deputado Yulo Oiticica – 1° Vice-Presidente	Deputado Rogério Andrade-2° Secretário

Deputado Sandro Régis – 2° Vice-Presidente	Deputado Fabrício Falcão – 3º Secretário

Deputado Nelson Leal – 3° Vice-Presidente		Deputada Fátima Nunes – 4° Secretária	

					JUSTIFICATIVA

A proposta visa garantir o Princípio da Eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, possibilitando-se o redimensionamento dos quadros de pessoal da Administração Pública Estadual, a partir de situações consolidadas ao longo do tempo.

Efetivamente se o servidor já se encontra há 10 anos ou mais fora da repartição de origem, à disposição da Assembleia Legislativa gera-se uma presunção de sua desnecessidade no órgão onde tinha um vínculo original e ao mesmo tempo um melhor aproveitamento nos quadro deste Poder.

Ao longo do tempo muitos servidores foram realocados em caráter precário em outros órgãos, inclusive em função da extinção do órgão de origem, gerando-se uma situação de instabilidade incompatível com o dever de planejamento da Administração Pública.

Do mesmo modo prestigia-se a segurança jurídica, já que esses Servidores encontram atualmente em um verdadeiro “limbo jurídico”, onde já perderam os vínculos com os órgãos de origem e ao mesmo tempo não firmaram uma relação definitiva com a Casa Legislativa.