PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  nº 21.045/2014
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, referido no art. 136, I, da Constituição Estadual.
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2015, o subsídio mensal de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, referido no art. 136, I, da Constituição Estadual, será de R$ 30.471,11 (trinta mil quatrocentos e setenta e um Reais e onze centavos).
Art. 2º. A percepção do subsídio fixado nesta lei condicionar-se-á ao respeito ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas advindas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em xxxx de xxxxxxx de 201x.