PROJETO DE LEI Nº 21.048/2014
	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro com sede e foro no Município de Porto Seguro/Ba. 
	 
	                                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro, com sede e foro no município de Porto Seguro - Bahia.  
	Art. 2º -  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

	Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2014
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro é uma entidade sem fins lucrativos, funciona na Rua dos Girassóis, s/n°, Condomínio Village I, no bairro de Taperapuã na Comarca de Porto Seguro no Estado da Bahia, constitui-se por tempo indeterminado com número ilimitado de sócios em uma sociedade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico. 
	São finalidades do Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro: 1)promover a recuperação de homens viciados em álcool e drogas decaídos moralmente com dificuldade de reintegração a sociedade 2) amparar, orientar, educar e treinar para o trabalho com o objetivo de reintegração à sociedade. 
	Neste contexto a entidade se propõe dentro da obra social em todas as suas formas de expressão, preventiva e curativa, atender o público carente diretamente ou através de convênios com outras instituições similares que auxiliem ou facultem uma realização mais ampla dos projetos propostos principalmente no que tange a profissionalização dos beneficiados.  
	Ante o exposto é importante para o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro o reconhecimento da Utilidade Pública Estadual para melhor atender os que sofrem com a dependências de drogas, promovendo a recuperação de homens excluídos da sociedade e reintegrando principalmente àqueles que não podem pagar por um tratamento.   
	                
	 Sala das Sessões, 13 de outubro de 2014 
	 
	 Sidelvan Nóbrega  
	  Deputado Estadual (PRB)