PROJETO DE LEI N°  21.051/2014

				Dispõe sobre a disponibilização de serviços de motorista e segurança
				para ex-Governador do Estado da Bahia e dá outras providências.

								                      A Assembleia Legislativa

												Decreta  :

		Art. 1° - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 5 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública.

		Parágrafo Único – Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação.

		Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de dezembro de 2014

Deputado Marcelo Nilo – Presidente                       Deputado Paulo Azi – 1°Secretário

Deputado Yulo Oiticica- 1° Vice-Presidente	Deputado Rogério Andrade-2° Secretário

Deputado Sandro Régis – 2° Vice Presidente	Deputado Fabrício Falcão - 3° Secretário

Deputado Nelson Leal – 3° Vice-Presidente 	Deputado Fátima Nunes – 4ª Secretária

					JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei adveio da necessidade de se promover medidas de segurança e apoio mínimo, com o escopo de salvaguardar a integridade física do ex-mandatário máximo do Poder Executivo estadual. Entende-se como razoável a um ex-Governador de uma estrutura mínima de segurança e apoio pessoal, quais sejam servidores de sua livre indicação para as funções de segurança e motorista.

Com efeito, em razão de um ex-Governador haver, por certo, deliberado em sede de variadas questões relevantes, das mais diversas áreas atinentes ao seu plexo de atribuições, as quais foram decididas no exercício do seu mandato, entende-se como razoável a oferta dos recursos ora em questão ao precitado agente político.

Impende salientar que as decisões tomadas por uma autoridade nem sempre agradam a todos os que são alcançados por elas, o que gera, por certo, um dever de cuidado para com aquele que foi legitimado no mais alto cargo do Poder Executivo estadual.

Cabe ressaltar que o Estado da Bahia não será o pioneiro na edição de lei deste jaez, de vez que Estados como São Paulo e Ceará já preveem, em sua legislação, a garantia de segurança para ex-governadores.

De outra banda, convém anotar que, no âmbito federal, foi editada a lei n° 7.474 ( e suas alterações), de 8 de maio de 1986, a qual prevê a utilização do serviço de segurança e apoio pessoal, fato que, com a aprovação do Projeto e consequente edição da Lei, coloca o Estado da Bahia em posição de simetria com o Poder Executivo federal, no que toca a esta matéria

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de dezembro de 2014

Deputado Marcelo Nilo – Presidente                       Deputado Paulo Azi – 1°Secretário

Deputado Yulo Oiticica- 1° Vice-Presidente	Deputado Rogério Andrade-2° Secretário

Deputado Sandro Régis – 2° Vice Presidente	Deputado Fabrício Falcão - 3° Secretário

Deputado Nelson Leal – 3° Vice-Presidente 	Deputado Fátima Nunes – 4ª Secretária