PROJETO DE LEI  N° 21.052/2014.

					Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos
					do Estado do exercício de 2014 às entidades de direito
					privado,  sem fins lucrativos,  que indica, e dá   outras
					providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

	Art. 1° - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n°  101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2014, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Estadual.

	Parágrafo Único – Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei n° 6.670, de 21 de julho de 1994, e na Lei n° 12.834, de 10 de julho de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

	Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.

	Parágrafo Único – Ficam convalidadas as destinações de recursos na modalidade a que se refere esta Lei realizadas no exercício financeiro de 2013.

	Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2014.

	Deputado Zé Neto

					JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, o recebimento de subvenções, auxílio e contribuições do Poder Público Estadual, conforme a exigência da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Tais instituições, conforme referido no art. 1° da proposição, prestam às comunidades onde têm atuação, serviços essenciais de Educação, Cultura, Ciência, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

					  ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO					ENTIDADE				     CNPJ

SALVADOR		ORGANIZAÇÃO SOLIDÁRADE APOIO COMUN ITÁRIO                06.116.117/0001/11

CAMPO FORMOSO        UNIÃO HIOSPITALAR SÃO FRANCISCO			  13.8026681/0001-53

JEREMOABO		ASSOC. COM. DA BANAREIRINHA E ADRIANA		  04.762.149/0001-69

MIRANTE		ASS.PROD.RUR.DA REGIÃO DO ESPÍRITO SANTO	                09.648.498/0001-78

CANSANÇÃO		ASS.PEQ.AGRIC.FAZ. CAIXÃO E ADJACÊNCIAS		  03.653.436/0001-78

ANTAS			ASS.COM.DAS LOC.PANASCO BREJO I E BREJO II ACBB	  11.505.669/0001-51

BANZAÊ		ASSOC.COM.KIRIRI SANTO ANDRÉ DE MARCAÇÃO		  11.074.053/0001-73

ABARÉ			ASS.COM.PEQPROD.RUR.POVOADO DE VARJOTA		  03.754.995/0001-74

BRUMADO		ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS CRIADORES E
			PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MACARANDUBA	  13.105.045/0001-72

URUÇUCA		ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
			AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA	  11.319.101/0001-46