PROJETO DE LEI Nº  21.054/2014

Autoriza o Poder Executivo a promover alteração na Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do inciso XIX do art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e da Lei Complementar nº 29, de 21 de dezembro de 2007, fundação estatal, com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, com patrimônio e receitas próprios, com autonomias gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico de direito privado das fundações públicas sem fins lucrativos, observadas as regras desta Lei.

§ 1º - A BAHIAFARMA integrará a Administração Pública 
indireta do Poder Executivo Estadual e vincular-se-á Secretaria da Saúde - SESAB. 

§ 2º - A BAHIAFARMA integra o Sistema Único de Saúde - SUS, devendo observar todos os seus princípios e diretrizes, e submeter-se à fiscalização e acompanhamento pela Secretaria da Saúde.

§ 3º - É vedado à BAHIAFARMA desenvolver atividades que exijam poder de autoridade do Estado.”

“Art. 2º - A BAHIAFARMA terá por finalidade a realização de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no campo farmacêutico, e fornecimento e distribuição de medicamentos essenciais e outros produtos de interesse social, para órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde - SUS e outros de interesse público.”

“Art. 9º - O Conselho Curador, órgão superior de direção, será constituído de 09 (nove) membros titulares e suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução por igual período, sendo:
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§ 4º - O exercício da função de membro do Conselho Curador será remunerado, conforme dispuser o estatuto.”

“Art. 10 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da BAHIAFARMA e subordinada ao Conselho Curador, é constituída por 04 (quatro) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo:

I - 01 (um) Presidente;

II - 01 (um) Diretor de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico e Projetos Especiais;

III - 01 (um) Diretor de Operações;

IV - 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 1º - A Diretoria Executiva será nomeada pelo Governador do Estado da Bahia.

§ 2º - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo titular da Diretoria Administrativa e Financeira e, na ausência deste, por qualquer dos 02 (dois) outros diretores titulares. 

§ 3º - O Presidente representará a BAHIAFARMA em juízo ou fora dela, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários, ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação.”

“Art. 10-A - ............................................................................................
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§ 6º - O exercício da função de membro do Conselho Fiscal será remunerado na forma que dispuser o Estatuto.”

 “Art. 12 - ...............................................................................................
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§ 4º - O concurso público será realizado para provimento do quadro de pessoal das atividades finalísticas da BAHIAFARMA, conforme disponibilidade financeira e de vagas.”

“Art. 13 - ................................................................................................
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§ 3º - O Conselho Fiscal, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no contrato de gestão ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverão levar o assunto à consideração do Conselho Curador para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis nos termos desta Lei e do estatuto da BAHIAFARMA, além das previstas no próprio contrato.
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“Art. 15 - Para aquisição de bens e serviços, a BAHIAFARMA submeter-se-á às disposições do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, podendo elaborar regulamento especial, observados os princípios que regem a Administração Pública.

§ 1º - O regulamento a que se refere este artigo, após aprovado pelo Conselho Curador, deverá ser publicado na imprensa oficial.
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Art. 2º - Ficam revogados o art. 3º, o § 2º do art. 7º, o § 2º do art. 13 e os arts. 19, 20, 21 , 22 , 23, 24 e 25 da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em