PROJETO DE LEI Nº  21.055/2014

Altera o Anexo III da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item do Anexo III da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, referente à Carreira de Sanitarista passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE 

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CARGO	
ESCOLARIDADE
	ATRIBUIÇÕES BÁSICAS	

Bacharel em Saúde Coletiva ou Bacharel em nível superior com especialização ou residência em saúde coletiva ou em saúde pública, ambos com registro do diploma no Ministério da Educação - MEC e registro no Conselho de Classe	Na Área de Atuação Vigilância Epidemiológica: Realizar o conjunto de atividades voltadas ao acompanhamento e avaliação das ações de detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, bem como a prestação de assessoria e cooperação técnica aos Municípios, na área de atribuição do cargo.	
Sanitarista		
Na Área de Atuação Vigilância Sanitária e Ambiental: Realizar o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde humana, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, bem como a prestação de assessoria e cooperação técnica aos Municípios, na área de atribuição do cargo.	
		Na Área de Atuação Saúde do Trabalhador: Realizar o conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, bem como à prestação de assessoria e cooperação técnica aos Municípios, na área de atribuição do cargo.	

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