PROJETO DE LEI Nº  21.056/2014

Reestrutura o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e revoga a Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, criado pela Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, reger-se-á pelo disposto na presente Lei e pelos dispositivos aplicáveis da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011.

Art. 2º - O Fundo de Cultura da Bahia, mecanismo integrante do Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura, classificado como fundo especial de natureza contábil-financeira, tem por objetivo incentivar e estimular a produção artístico-cultural baiana, premiando ou custeando total ou parcialmente atividades e projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a exemplo de iniciativas voltadas para desenvolver ou manter a criação, a pesquisa, a reflexão, o estudo, a produção, a circulação, a distribuição, a fruição, a memória, a proteção, a preservação, a promoção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a crítica, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional no campo cultural. 

Parágrafo único - O FCBA é vinculado à Secretaria de Cultura.

Art. 3º - Para efeito desta Lei considera-se:

I - proposta cultural: proposta apresentada sob forma de projeto ou plano de ação, envolvendo obras, ações, eventos, atividades, manifestações ou processos voltados para o desenvolvimento da cultura ou preservação do patrimônio cultural do Estado;

II - proponente: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado estabelecida ou domiciliada no Estado da Bahia há, pelo menos, 01 (um) ano, que encaminha proposta cultural à Secretaria de Cultura, com vistas ao apoio do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;

III - mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Estado da Bahia, contribuinte inscrito no regime normal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que contribuam para a formação bem como a manutenção do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;

IV - ato convocatório: aviso formal que leva ao conhecimento público os processos de seleção de propostas culturais;

V - instrumento de ajuste: documento a ser firmado entre o proponente e o Estado da Bahia, através da Secretaria de Cultura ou o órgão ou entidade executor, formalizando o apoio financeiro do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, podendo assumir as formas previstas em lei, observada a adequação às especificidades do objeto do fomento;
 
VI - grupos e coletivos culturais: base organizativa formada por artistas, agentes culturais e técnicos que realizam um trabalho continuado, a partir de uma proposta cultural ou princípios estéticos norteadores que os identifica como tal, podendo se constituir ou não como pessoa jurídica de direito privado;

VII - inadimplente: aquele que não apresentar prestação de contas, que tiver a prestação de contas rejeitada ou, ainda, que não cumprir com qualquer das obrigações decorrentes de normas, ajustes ou qualquer outro instrumento que venha a celebrar com a Administração Pública.

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA:

I - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - contribuições de mantenedores, na forma prevista em Regulamento;

III - transferências e contribuições da União;

IV - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

V - transferências de outros Fundos, públicos ou privados;

VI - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VII - doações e legados;

VIII - devolução por utilização indevida de recursos recebidos através do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA ou do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;

IX - recursos de multas a que se refere o inciso II do art. 16º desta Lei;

X - recursos proveniente de prognósticos e loterias;

XI - valores provenientes da devolução de recursos relativos a propostas do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA ou do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA que apresentem saldos remanescentes;

XII - valores provenientes de resultados econômicos de propostas culturais apoiadas, quando prevista cota parte para o Estado;

XIII - dotações derivadas de vinculação de taxas, contribuições ou outras receitas públicas;

XIV - receitas derivadas de aplicações de seus recursos em aplicações financeiras;

XV - saldos de exercícios anteriores;

XVI - outros recursos a ele destinados.

§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, não utilizados, serão transferidos para o Fundo, no exercício financeiro subsequente.

§ 2º - Do montante efetivamente repassado para o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, até no máximo 05% (cinco por cento) poderá ser destinado ao custeio da administração do Fundo, sem prejuízo de custeio complementar por outras fontes do Tesouro, se necessário.

§ 3º - Caberá à Secretaria de Cultura articular e coordenar a captação de recursos para o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

Art. 5º - Os contribuintes do ICMS que aportarem recursos para o Fundo de Cultura da Bahia poderão deduzir do saldo devedor do imposto apurado em cada período os valores efetivamente depositados em benefício do FCBA, observados os limites mensais e anuais fixados pelo Chefe do Executivo.

§ 1º - À Secretaria da Fazenda incumbirá arrecadar as contribuições destinadas ao FCBA previstas neste artigo, com repasse dos valores para conta corrente bancária específica, cujo titular será o órgão gestor do Fundo, podendo os recursos ser movimentados, também, por órgão ou entidade estadual que execute ações a ele delegada, conforme previsto no art. 12 desta Lei. 

§ 2º - A conta aberta para a movimentação dos recursos do Fundo integrará o Sistema de Caixa Único do Estado.

Art. 6º - O Fundo de Cultura da Bahia - FCBA poderá transferir recursos para a Administração Pública de qualquer esfera federativa nos termos do art. 22 da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, na forma que dispuser o Regulamento.

§ 1º - Em se tratando de municípios, o apoio previsto neste artigo está condicionado à sua integração ao Sistema Estadual de Cultura.

§ 2º - A transferência aludida no caput deste artigo poderá ser efetuada através de consórcios e outras instituições intermunicipais formalmente instituídos.

§ 3º - A transferência de recursos para Fundos de Cultura legalmente constituídos está condicionada à existência, nos respectivos entes federados, de órgão colegiado oficialmente instituído para a gestão democrática e transparente dos recursos culturais, em que a sociedade civil tenha representação no mínimo paritária.

§ 4º - A gestão dos recursos oriundos de repasses do FCBA deverá ser submetida ao órgão colegiado previsto no § 3º deste artigo e deve orientar-se pelo art. 21 da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, o que mais dispuser a Política Estadual de Cultura e o Regulamento do Fundo.

§ 5º - No caso de repasse para Fundos municipais ou intermunicipais, a aplicação de recursos deverá observar as normas presentes nesta Lei.

Art. 7º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo de Cultura da Bahia com a finalidade de gerir o FCBA, orientando e fiscalizando a sua aplicação, competindo-lhe:

I - apreciar as propostas a serem contempladas nos Planos Plurianuais e Orçamentos Anuais, bem como aprovar planos de aplicação, observada a Política Estadual de Cultura, a compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura, os planos de desenvolvimento territoriais e setoriais de cultura e as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura;

II - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e na Política Estadual de Cultura;

III - apreciar os documentos reguladores para seleção de propostas culturais a serem apoiadas;

IV - apreciar as demonstrações de receitas e despesas e aprovar as prestações de contas do FCBA;

V - avaliar a aplicação dos recursos do FCBA, bem como os impactos e repercussões no desenvolvimento cultural das propostas apoiadas;

VI - propor e acompanhar a realização de pesquisas, estudos, análises e auditorias especializadas com vistas à qualidade de gestão do FCBA;

VII - exercer outras competências correlatas.

Parágrafo único - O Conselho Gestor do FCBA terá regimento próprio, aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 8º - Integrarão o Conselho Gestor do FCBA: 

I - o Secretário de Cultura, que o presidirá;

II - o titular do órgão executor do FCBA, que atuará como Secretário Executivo;

III - 01 (um) representante de cada uma das entidades da Administração Descentralizada vinculadas à Secretaria de Cultura;

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

VI - 03 (três) representantes da Comunidade Cultural, indicados pelo Conselho Estadual de Cultura;

VII - 03 (três) representantes da Comunidade Cultural, indicados pelos Colegiados de Cultura.

§ 1º - Os membros do Conselho Gestor e respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º - Os membros do Conselho Gestor do FCBA serão remunerados conforme suas participações, na forma prevista em Regulamento.

Art. 9º - Os projetos e atividades a serem custeados pelo Fundo de Cultura da Bahia - FCBA poderão abranger as expressões e os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos termos do art. 3o da Lei 12.365, de 30 de novembro de 2011.

§ 1º - Será fixado em Regulamento o limite de concessão de apoio a pessoas físicas.

§ 2º - Os grupos e coletivos culturais que não se constituam como pessoas jurídicas de direito privado a elas se equiparam, não se submetendo ao limite previsto para pessoas físicas.

§ 3º - Os projetos deverão ser apresentados em roteiros específicos disponibilizados pela Secretaria de Cultura, acompanhados de documentos necessários para análise e avaliação, conforme estabelecido nos atos convocatórios. 

§ 4º - Consideradas as características do segmento cultural a ser beneficiado, o ato convocatório poderá facultar meio simplificado de apresentação da proposta, inclusive com registro oral, em áudio ou audiovisual.

Art. 10 - O processo de seleção dos projetos culturais realizar-se-á por meio de atos convocatórios do Titular do órgão gestor do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

§ 1º - As seleções de propostas a serem apoiadas devem orientar-se pelo disposto no art. 21 da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011 e pelo que mais dispuser a Política Cultural do Estado e o Regulamento do FCBA.

§ 2º - Os recursos do FCBA destinam-se prioritariamente a apoiar iniciativas culturais da sociedade civil.

Art. 11 - O processo de seleção far-se-á através de comissões permanentes ou temporárias, composta por especialistas, com maioria de representação da sociedade civil, às quais competirá análise e escolha das propostas a serem apoiadas, conforme dispuser o Regulamento e conforme critérios estabelecidos no ato convocatório.

§ 1º - As deliberações finais das comissões de seleção serão homologadas pelo Secretário de Cultura ou, por delegação, pelo Secretário Executivo do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

§ 2º - Das comissões de seleção participarão, no mínimo, 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura, ou, havendo colegiado especializado no objeto da seleção, 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual e 01 (um) representante indicado pelo colegiado correlato.

§ 3º - Para composição das comissões de seleção será realizada consulta pública para subsidiar as instâncias que indicam representantes para as comissões.

§ 4º - Os membros das comissões previstas no caput deste artigo serão remunerados conforme suas participações nos processos seletivos, na forma que dispuser o  Regulamento.

§ 5º - O processo de seleção poderá ser apoiado por técnicos especializados da Administração Estadual e profissionais especialmente contratados ou credenciados.

Art. 12 - A Secretaria de Cultura poderá, considerando a eficiência e a eficácia do processo de apoio cultural, delegar sua execução, no todo ou em parte, a órgão ou entidade estadual cujas competências sejam relacionadas ao objeto das propostas a serem selecionadas, observada a regulamentação do processo seletivo.

Parágrafo único - A avaliação das prestações de contas dos projetos em curso, remanejamentos de cronogramas e orçamentos dos projetos realizados com apoio do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, serão realizadas pela Secretaria de Cultura ou órgão ou entidade estadual para o qual foi delegada a execução, no todo ou em parte, conforme dispuser o Regulamento e ato convocatório.

Art. 13 - Os apoios a serem concedidos pelo Fundo de Cultura da Bahia - FCBA serão formalizados por instrumento de ajuste, que poderá assumir as formas de termo de colaboração, termo de fomento, convênio, contrato, contrato de gestão, termo de premiação, termo de doação, ou outro previsto em lei, observando-se sempre a adequação à forma de apoio, segmento e objeto apoiado.

§ 1º - Independentemente do instrumento firmado, os proponentes apresentarão relatórios comprobatórios a fim de possibilitar a avaliação dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos.

§ 2º - A qualquer tempo, a Secretaria de Cultura poderá exigir do proponente, mediante decisão fundamentada, relatórios de execução bem como fazer diretamente verificações do andamento da execução da proposta.

§ 3º - O acompanhamento da execução da proposta apoiada poderá, mediante despacho fundamentado do titular do órgão executor da gestão do FCBA, ser realizada por pessoa física ou jurídica especializada, contratada para esse fim.

Art. 14 - Excetuadas as hipóteses de prêmio sem contrapartida de ação, doação sem encargos ou outro instrumento que não venha a gerar compromissos mútuos, os recursos do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA serão transferidos a cada proponente em conta corrente única, da qual seja ele titular, com a finalidade exclusiva de movimentar os valores transferidos para execução da proposta apoiada.

§ 1º - Na hipótese de retardamento na transferência dos recursos relacionados ao apoio de propostas culturais, os instrumentos celebrados poderão ser aditados quanto ao cronograma de desembolso, cronograma de execução e prazo de duração, por igual período apurado do atraso, mediante apostilamento, conforme dispuser o Regulamento.

§ 2º - Caso o proponente entenda necessária a mudança de cronograma de execução para além do prazo de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser o instrumento de ajuste aditado, após requerimento formulado pelo Proponente, devidamente justificado, ouvido o órgão ou entidade estadual para o qual foi delegada a execução do processo de apoio cultural. 

§ 3º - Sempre que exigida a abertura de conta corrente específica para movimentação dos valores transferidos para execução de proposta apoiada, será permitido o custeio de despesas de manutenção da conta corrente, emissão de cheques, DOC, TED, extratos, em montante nunca superior a 01% (um por cento) do valor total do apoio concedido.

Art. 15 - Após a seleção do projeto, não será permitida a mudança de proponente.

§ 1º - Caso o proponente não dê continuidade à execução do projeto selecionado e a Administração Pública, ouvido o Conselho Gestor, considere de interesse público tal continuidade, poderá ela, para tanto, celebrar, diretamente, novo ajuste ou fazer nova seleção de Proponente, adotando a opção que, na situação concreta, melhor atenda aos interesses da Administração.

§ 2º - O ajuste direto ou seleção de novo proponente na hipótese do § 1º deste artigo não poderá ser feita se a figura do Proponente for essencial para a seleção do projeto ou se tratar de situação em que a sua participação tenha caráter personalíssimo.

§ 3º - A interrupção na execução do projeto por parte do Proponente acarretará na aplicação das penalidades cabíveis, exceto se tal ocorreu por falecimento ou invalidez ou, ainda, em face de situações excepcionais decorrentes de fatos conjunturais, casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovadas, ouvido o Conselho Gestor instituído nesta Lei.

Art. 16 - A prática de ilícitos administrativos durante o processo seletivo e na execução do ajuste firmado, assim como o não cumprimento dos compromissos fixados no instrumento celebrado, implicará na aplicação das seguintes sanções ao Proponente, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, sem prejuízo de outras cominações cíveis, administrativas e criminais decorrentes de fraude ao erário e do disposto no art. 20 desta Lei:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão da análise e arquivamento de propostas que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;

IV - paralisação e tomada de contas da proposta em execução;

V - inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB;

VI - suspensão temporária de participação em processos de apoio do Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 05 (cinco) anos;

VII - declaração de inidoneidade para com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Estadual.

Art. 17 - Os recursos do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA não poderão ser aplicados:

I - em aquisição, construção ou conservação de bens imóveis, exceto quando se tratar de propostas para área de patrimônio cultural ou para espaço de reconhecido valor cultural, desde que o Proponente seja ente público ou privado de natureza cultural, sem fins lucrativos e declarado de utilidade pública;

II - na aquisição de material permanente, exceto se o Proponente for pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e declarado de utilidade pública e os materiais sejam imprescindíveis à execução da proposta.

§ 1º - Comprovada a essencialidade para a proposta cultural, e observado o princípio da economicidade, poderá ser autorizada a aquisição de materiais permanentes por pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo os bens, depois de concluído o projeto ou atividade, revertidos ao Estado ou doados para fins justificados de uso exclusivamente social à instituição cultural pública ou privada sem fins lucrativos, conforme deliberação do Secretário de Cultura.

§ 2º - Considera-se área de patrimônio cultural para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aquela assim declarada por lei, por ato de tombamento ou parecer fundamentado de órgão de patrimônio histórico, artístico e cultural federal, estadual ou municipal.

§ 3º - O Conselho de Cultura, com base nos critérios a serem fixados em Regulamento, deliberará sobre os espaços de reconhecido valor cultural para fins de destinação de aplicação de recursos do FCBA na forma do inciso I do caput deste artigo.

§ 4º - Serão também fixados em Regulamento os prazos mínimos de destinação dos espaços de reconhecido valor cultural ao objeto cultural respectivo, na hipótese de aplicação de recursos na forma do inciso I do caput deste artigo, devendo o Conselho Gestor do FCBA, em cada caso concreto, fixar tais prazos.

§ 5º - As vedações previstas neste artigo não são aplicáveis nas hipóteses de apoio através de bolsa, prêmio ou doação sem encargos.

Art. 18 - Os recursos do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA utilizados indevidamente deverão ser devolvidos, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do recebimento até o último dia do mês anterior ao pagamento ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas nesta Lei.

Art. 19 - Os benefícios do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA não poderão ser concedidos a propostas que não sejam de natureza cultural ou propostas apresentadas por Proponente:

I - que esteja inadimplente com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

II - que esteja inadimplente com a Secretaria de Cultura, FCBA ou Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA;

III - que não tenha tempo mínimo de 01 (um) ano de estabelecimento ou domicílio no estado da Bahia e, em caso de grupos ou coletivos culturais que não se constituam como pessoa jurídica, não comprovem atuação no Estado da Bahia há, pelo menos, 01 (um) ano;

IV - que esteja membro do Conselho Gestor do FCBA ou da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou de comissões permanentes ou temporárias previstas nesta Lei;

V - seja pessoa jurídica de direito privado que tenha, na composição de sua diretoria, membro que esteja integrante da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou do Conselho Gestor do FCBA ou de comissões permanentes ou temporárias previstas nesta Lei;

VI - seja pessoa jurídica de direito privado que tenha na composição de sua diretoria pessoa inadimplente com proposta cultural executada anteriormente;

VII - tenha a mesma proposta apoiada através do FAZCULTURA;

VIII - sendo pessoa jurídica de direito privado, não tenha por finalidade ou incluído no rol de competências atuação na área cultural;

IX - seja servidor público integrante dos quadros da Secretaria de Cultura, órgão e entidades executores ou órgão ou entidade envolvidos na gestão ou operacionalização do Fundo de Cultura da Bahia;

X - seja agente político , membro do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade de qualquer esfera governamental.

§ 1º - As vedações previstas neste artigo estendem-se aos cônjuges e companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios.

§ 2º - As vedações previstas nos incisos IV, V e X deste artigo estendem-se aos parentes até segundo grau, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios.  

§ 3º - Não constitui vedação à participação no FCBA o fato de o mantenedor do FCBA ser, também, patrocinador pelo FAZCULTURA, nos termos da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.

§ 4º - O ingresso no serviço público em algum dos órgãos ou entidades previstas no inciso IX deste artigo, após celebração do ajuste com a Administração Pública, não impedirá a continuidade da execução do projeto, salvo incompatibilidade com atribuições do cargo, emprego ou função ou horário de trabalho, o que será objeto de declaração do servidor.

§ 5º - Deverá ser estabelecido em Regulamento o procedimento para averiguação, por parte da Secretaria de origem do servidor, da compatibilidade de que trata o§ 4º deste artigo.

§ 6º - A fim de evitar a concentração da destinação dos recursos do Fundo de Cultura da Bahia, será estabelecido em Regulamento limite de apoio a Proponentes com projetos ainda em execução.

Art. 20 - Os proponentes das propostas aprovadas deverão divulgar, conforme dispuser o Regulamento, obrigatoriamente, em todos os meios de comunicação e divulgação da proposta cultural, o apoio do Governo do Estado da Bahia e do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, sob pena de aplicação do art.18 desta Lei.

Art. 21 - A Secretaria de Cultura divulgará em página oficial na internet:

I - sistematicamente, demonstrativo de propostas culturais beneficiadas com respectivos Proponentes, objetos, valores e localizações;

II - quadrimestralmente, situação atualizada das propostas, com os respectivos valores e os nomes dos proponentes que tiverem os relatórios ou prestação de contas aprovados, em processo de apreciação e os que estiverem inadimplentes, bem como demonstrativo informando recursos arrecadados ou recebidos com respectivas fontes, recursos utilizados e saldos.

Art. 22 - Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do processo de seleção, ficarão à disposição de seus Proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo.

Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 24 - Revoga-se a Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em