PROJETO DE LEI Nº 21.061/2014

Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais localizadas no Estado da Bahia, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Parágrafo único - As condições do Programa de Regularização Ambiental serão definidas por ato do Chefe do Executivo Estadual, sendo obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR para a respectiva adesão.

Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 14 - Integram também o SEIA o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC, o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, o Cadastro Estadual de Usuários dos Recursos Hídricos - CERH, o Cadastro de Dados e Informações Ambientais - CADIS e o Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental. 

§ 1º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, equivalente no Estado da Bahia ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, previsto no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012, é o instrumento de registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
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§ 4º - O Cadastro Estadual de Usuários dos Recursos Hídricos, de Obras de Infraestrutura Hídrica e Organizações Civis é o instrumento de controle e planejamento das ações de gerenciamento dos recursos hídricos.

§ 5º - O Cadastro de Dados e Informações Ambientais - CADIS é o instrumento de sistematização dos dados e informações ambientais, integrante do GEOBAHIA, com vistas à racionalização dos estudos exigidos nas Avaliações de Impacto Ambiental, inclusive do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, bem como à ampliação da publicidade e do controle social nos procedimentos de licenciamento ambiental.

§ 6º - O Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental é o instrumento que reúne as informações dos empreendimentos ou atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental, em razão de seu reduzido potencial degradador, identificados com base nos critérios conjugados de potencial poluidor e porte do empreendimento, na forma prevista em regulamento. 

§ 7º - O órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente disponibilizará as informações do SEIA para integrá-las aos outros sistemas de informações federal, estaduais e municipais, com o objetivo de articular as ações de gestão, controle e monitoramento ambiental.”

Art. 3º - Os dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 18 - ................................................................................................

I - as atividades ou empreendimentos que captem ou derivem águas superficiais ou subterrâneas;

II - a construção de barragens, a atividade de aquicultura em tanque-rede e o aproveitamento hidrelétrico; 

III - as interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração/explotação mineral ou de outros materiais, conforme legislação específica;
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VI - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.”

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em