PROJETO DE LEI Nº  21.064/2014

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública de qualquer dos Poderes do Estado e suas autarquias e fundações públicas poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 

§ 1º - A contratação de pessoal por prazo determinado dependerá, para sua validade, de prévia e expressa autorização do Chefe de qualquer dos Poderes do Estado, à vista de exposição de motivos do Titular do órgão ou entidade interessado, indicando a ocorrência do excepcional interesse público a ser atendido.  

§ 2º - A contratação de que trata este artigo não será admitida quando a Administração Pública de qualquer dos Poderes do Estado dispuser em seus quadros de pessoal que possa ser remanejado para o fim pretendido, bem como de habilitados em concurso público. 

Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: 

I - combater surtos epidêmicos; 

II - realizar recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatísticas efetuadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI; 

III - realização de atividades:

 a)	de identificação e demarcação territorial, para fins de regularização fundiária;

 b)	de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio interestadual, intermunicipal ou municipal de produtos de origem animal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

 c)	técnicas especializadas na elaboração de editais, projetos básicos, projetos executivos e termos de referência para licitações de obras, serviços e compras de grande vulto ou de alta complexidade técnica, além de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do parágrafo único do art. 153 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005;

 d)	técnicas especializadas no âmbito dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade;

 e)	técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes;

IV - atender a situações de calamidade pública;

V - combate a emergências ambientais; 

VI - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, nos termos da legislação pertinente; 

VII - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;

VIII - atender a necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para atender à demanda mínima, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual da Educação Básica e Profissional; 

IX - atender a necessidades do regular funcionamento das unidades de saúde estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de profissional da saúde com profissão regulamentada; 

X - admitir pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; 

XI - admitir professor para suprir demandas específicas decorrentes da oferta de cursos de qualificação e educação profissional; 

XII - admitir professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições estaduais de ensino;

XIII - executar programas financiados com recursos de fontes externas incluídos aqueles custeados pelo governo federal, com prazo determinado, mesmo que haja contrapartida do Estado; 

XIV - atender a outras situações de urgência cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer dos Poderes do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, e a regular prestação de serviços ao público. 

Parágrafo único - Não cabe contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo para as atividades que envolvam exercício de Poder de Polícia, ainda que enquadráveis nas hipóteses deste artigo. 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.

§ 1º - Na hipótese de contratação com fundamento nos incisos VI, VII e IX do art. 2º desta Lei, o prazo máximo de duração será de 03 (três) anos, admitida uma única prorrogação por igual período. 

§ 2º - A contratação prevista no inciso X do art. 2º desta Lei terá prazo de vigência equivalente à duração do projeto de pesquisa. 

Art. 4º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado na forma da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011 segundo critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, IV, IX e XI do art. 2º desta Lei. 

Parágrafo único - A recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, findo os prazos previstos no art. 3º desta Lei, somente ocorrerá na hipótese de submissão do candidato a novo processo seletivo, com realização de provas objetivas e ampla divulgação. 

Art. 5º - Para suprir a deficiência do quadro de cargos efetivos, cuja permanência possa causar prejuízo a pessoas, bens ou serviços, é permitida a contratação de pessoal, por tempo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo. 

§ 1º - As contratações de que trata este artigo não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período. 

§ 2º - Durante o prazo previsto no § 1º deste artigo, a Administração Pública deverá providenciar a abertura de concurso público. 

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, aplica-se o regramento dos §§ 1º e 2º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º, todos desta Lei. 

Art. 6º - O desvio de função da pessoa contratada acarretará a extinção automática do contrato sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal da autoridade responsável. 

Parágrafo único - Considera-se desvio de função, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em Lei: 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 

Art. 7º - Nas contratações de que trata esta Lei serão observados os padrões de vencimentos e carga horária dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante e, quando não houver paradigma, os valores mais próximos de cargos com funções assemelhadas.

§ 1º - O contratado sob o regime especial de direito administrativo somente faz jus a percepção das gratificações estipuladas no instrumento contratual e das garantias sociais previstas nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. 

§ 2º - A licença paternidade terá duração de 05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho do contratado. 

Art. 8º - Sem qualquer prejuízo, poderá o contratado se ausentar do serviço: 

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; 

II - por 02 (dois) dias, para alistamento eleitoral; 

III - por 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de: 

a) casamento; 

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;

IV - para participar de curso de qualificação profissional de curta duração ofertado pelo Estado, com carga horária máxima de 20 (vinte) horas, na forma que dispuser o Regulamento. 

Art. 9º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, quando violar as regras de acumulação de cargo, emprego ou função previstas na Constituição Federal. 

Art. 10 - Além dos deveres impostos para os servidores ocupantes de cargo público no âmbito do Estado da Bahia, é dever do contratado manter atualizados os seus dados cadastrais, inclusive informando todos os eventuais vínculos de natureza pública ou privada.

Art. 11 - É vedado ao contratado, sem prejuízo das demais proibições previstas para os servidores ocupantes de cargo público no âmbito do Estado da Bahia: 

I - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

II - participar de gerência ou administração de sociedade privada, quando o Estado participe direta ou indiretamente do capital social;

III - firmar ajuste de qualquer natureza com o Estado, quando integrar a direção ou órgãos deliberativos de entidades não-governamentais;

IV - praticar violência, tortura ou coação contra o cidadão. 

Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei será extinto:

I - pelo término do prazo contratual; 

II - por iniciativa do contratado;

III - pelo término da necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente de fato superveniente;

IV - por inaptidão e incapacidade para o desempenho da função, observados os critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência e moralidade;

V - por desvio de função;

VI - pela prática de qualquer das condutas previstas no art. 11 desta Lei, ou de qualquer ato que enseje a aplicação de pena de suspensão ou de demissão aos servidores ocupantes de cargo público no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A extinção do contrato, na hipótese do inciso II deste artigo, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização no valor correspondente à remuneração mensal. 

Art. 13 - A rescisão contratual nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do art. 12 desta Lei deve ser precedida de ato devidamente motivado. 

Art. 14 - O resumo das contratações de que trata esta Lei deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados após a assinatura do respectivo termo.

Art. 15 - Para fins de registro, os atos de admissão de pessoal de que trata esta Lei, acompanhados da documentação pertinente, definida no ato normativo próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de que trata o artigo anterior. 

Art. 16 - Ficam revogados os arts. 252 a 255 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em