PROJETO DE LEI Nº 21.067/2014

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da BAT-349 que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a transferir para a União os trechos da Rodovia Estadual BAT-349 indicados no Anexo Único desta Lei:

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos de rodovia estadual implantada, cujo traçado coincida com diretrizes de rodovia federal planejada, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.

§ 2º - A transferência não acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO SNV	ROD.	INÍCIO	FIM	EXT.
km	ROD.
EST.	
349BBA0470	BR-349	ENTR BA-172(A)/ (SANTA MARIA DA VITORIA)	ENTR BR-135 (CORRENTINA)	51,2	BAT-349	
349BBA0480	BR-349	ENTR BR-135 (CORRENTINA)	PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)	91,8	BAT-349	
349BBA0490	BR-349	PONTO VI (POSTO ABASTECIMENTO)	ENTR BR-020(A)	90,0	BAT-349