PROJETO DE Resolução nº  2.240/2014

Dá nova redação ao art. 191 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, e dá outras providências.

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

       RESOLVE:

Art. 1º - O art. 191 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

	"Art. 191 - O pedido de destaque de emenda deve ser feito antes de 	anunciada a votação, só podendo ser apresentado quando subscrito pela 	maioria absoluta dos Deputados."

Art. 2º - Ficam revogados o art. 190 e o inciso V do art. 133 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2014.

			Deputado Zé Neto

				JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por objetivo estabelecer novas regras para a apresentação de destaque no processo de discussão e votação na Assembleia Legislativa.

A medida destina-se a exigir quorum qualificado de maioria absoluta para apresentação do pedido de destaque, revogando ainda o art. 190 e o inciso V do art. 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques.