REQUERIMENTO Nº 8.066/2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, solicitar, tendo em vista que tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa Legislativa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.555/2013 de autoria do Deputado Estadual Bruno Reis, que “Dispõe sobre a forma de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.” 
 
Ocorre que, a matéria é semelhante ao Projeto de Lei nº 20.422/2013 de autoria do Deputado Estadual Roberto Carlos, que “Dispõe sobre o pagamento de débitos com o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito – da Bahia e dá outras providências”, sendo que ambos estão sob minha relatoria. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos projetos, a fim de que tramitem juntos, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014

Deputado Mário Negromonte Júnior