REQUERIMENTO N° 8.156/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Os deputados infrafirmados, com assento nesta Casa, e com quorum suficiente a justificar o ato ora formulado, com fundamento no art. 58 da Resolução 1193/85, c.c. O art. 83, § 6° da Constituição do Estado da Bahia, requerem a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída mediante o Requerimento n° 7.900/2013, de 5 de junho de 2013, que tem por objetivo investigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel, fixa, TV e Internet em relação às elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema da má qualidade na prestação dos serviços que tem gerado a queda durante sua utilização, tendo em vista a necessidade do aprofundamento das investigações até então procedidas pelo órgão inquisitorial e a necessidade de levar a bom termo os respectivos trabalhos.

Justificam a proposição, ainda, pela obrigação assumida da Comissão concluir a oitiva das reclamações dos consumidores dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura nas diversas regiões do Estado, tendo em vista a aprovação de medida nesse sentido, como ainda para proceder às sessões itinerantes nessas localidades, conforme deliberação já adotada pelo órgão inquisitorial, eventos que se encontram em trâmite e que demandam um prazo mais elástico para esse fim.

Para efeito de viabilizar a prorrogação pretendida, requerem que seja o presente Requerimento lido e aprovado em Plenário, no mais breve prazo possível, de molde a afastar solução de continuidade nos trabalhos da CPI, tudo motivado no propósito de atender aos mais altos interesses da comunidade representada e assistida.

Salvador, 16 de abril de 2014.

PAULO AZI – DEM			-			PRESIDENTE

MÁRIO NEGROMONTE JUNIOR – PP -		VICE-PRESIDENTE