REQUERIMENTO Nº 8.170/2014

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGILSTIVA DA BAHIA 
DEPUTADO MARCELO NILO
	
Os Deputados infrafirmados veem, através de Vossa Excelência, amparado no art. 94, II c/c art. 71, XVI, ambos da Constituição Estadual e, em conformidade com o art. 224-A do Capítulo V do título XI da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, acrescido pela resolução 1.538 de 14 de novembro de 2012, requerer a indicação do Deputado Estadual Gaban (DEM), para integrar o quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE),  na vaga aberta em função  da aposentadoria  voluntária  do nobre Conselheiro Zilton Rocha, conforme Ato 178 de 16/05/2014 e publicado em 19/05/2014. 

Anexo o currículo do deputado ora indicado.

Neste propósito, solicitamos encaminhamento, no que estabelece o § 2º do art. 224-A, do referido diploma legal, assim como sua publicação e encaminhamento a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para cumprimento do contido no § 3º do já citado art. 224-A da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

Atenciosamente,

 Sala das Sessões,  20 de maio de 2014